I. CASO EM EXAME ... ()
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Trato de recurso de apelação interposto por autores contra sentença que julgou improcedente ação de desapropriação indireta ajuizada em face do Estado, na qual pleiteavam indenização por suposto apossamento de área de sua propriedade decorrente da implantação da rodovia SC-454. Alegaram que houve expropriação de faixa de domínio sem pagamento de justa indenização. A sentença afastou a pretensão indenizatória, reconhecendo que as obras se limitaram à pavimentação de estrada já existente. ... ()
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