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Doc. ADM Direito 840.5755.2106.7745

1 - TJSC Sucessão. Direito das sucessões. Petição de herança cumulada com anulação de partilha. Ilegitimidade passiva dos cônjuges dos herdeiros. Cessão dos direitos hereditários à viúva. Sonegação de bens. Inocorrência. Redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de apelação dos réus conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Imposição de honorários recursais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. CCB/2002, arts. 1.658, 1.659, I, 1.793 e 1.806; CPC/2015, art. 85.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 955.6735.0162.3518

2 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. TESE RECHAÇADA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO QUE SE INICIARAM AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 40. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA A SATISFAÇÃO DA COBRANÇA EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE EFETIVO BLOQUEIO DE BENS PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DELETÉRIO IMPLEMENTADO AINDA EM 2020. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 638.9949.6966.6081

3 - TJSC DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trato de recurso de apelação interposto por autores contra sentença que julgou improcedente ação de desapropriação indireta ajuizada em face do Estado, na qual pleiteavam indenização por suposto apossamento de área de sua propriedade decorrente da implantação da rodovia SC-454. Alegaram que houve expropriação de faixa de domínio sem pagamento de justa indenização. A sentença afastou a pretensão indenizatória, reconhecendo que as obras se limitaram à pavimentação de estrada já existente. ... ()

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