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Doc. ADM Direito 173.0370.1000.6200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Saldo remanescente. Pedido. Preclusão. Prazo. Art. 46 do ato normativo 013/2012-P do tjrs. Exame. Necessidade. Conceito de tratado ou Lei.

«1. Não obstante as razões aduzidas no recurso especial indiquem ofensa dos CCB, art. 884 e CCB, art. 885 e 1º da Lei 12.065/2004, é de se constatar que a controvérsia acerca da preclusão do pedido da exequente exige necessária análise do artigo 46, do Ato 013/2012-P do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O referido ato normativo, todavia, não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.5231.0000.6500

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2285.2441

3 - STJ Execução penal e processual penal. Agravo regimental em. Indulto presidencial. Habeas corpus penas restritivas de direitos. Cálculo individualizado. Interpretação do Decreto 12.338/2024 e do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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