«1. Não obstante as razões aduzidas no recurso especial indiquem ofensa dos CCB, art. 884 e CCB, art. 885 e 1º da Lei 12.065/2004, é de se constatar que a controvérsia acerca da preclusão do pedido da exequente exige necessária análise do artigo 46, do Ato 013/2012-P do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O referido ato normativo, todavia, não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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