(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso voluntário da FESP providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por Pallet Film Embalagens Plásticas Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal para limitar os juros moratórios incidentes sobre crédito tributário à taxa Selic, mantendo-se a validade do AIIM 4.086.849-7 e da CDA 1.256.572.027, com reconhecimento de sucumbência recíproca e fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante, pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita em grau recursal; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade, acarreta a deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova robusta e objetiva da hipossuficiência econômica, não se aplicando a presunção prevista no CPC, art. 99, § 3º. 4. Os documentos juntados evidenciam a capacidade financeira da apelante, que recolheu custas iniciais expressivas no ajuizamento da ação e apresenta faturamento mensal relevante, além de receita bruta anual milionária, incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com o preparo recursal. 5. A existência de dívidas e saldo bancário negativo isolado não afasta a conclusão acerca da atividade empresária regular, da existência de patrimônio e da capacidade econômica para suportar os ônus processuais. 6. O pedido de justiça gratuita em sede recursal revela-se incompatível com o acervo patrimonial e a envergadura econômica da empresa, bem como com o valor do débito fiscal discutido nos autos, superior a vinte e um milhões de reais. 7. Indeferido o benefício da gratuidade e transcorrido in albis o prazo para recolhimento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. A sentença reconheceu ilegitimidade passiva de uma das rés e, quanto aos demais, declarou a nulidade das alterações contratuais que incluíram o autor como sócio das sociedades-rés, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Apelo do autor. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se há direito à indenização por danos morais em razão da inclusão fraudulenta do autor como sócio das sociedades-rés. III. Razões de Decidir. O apelante não demonstrou a efetiva participação dos apelados na fraude, sendo certo que reconheceu que um deles também foi vítima. Apenas a inclusão fraudulenta, como sócio, por si só, não caracteriza dano moral. Ausência de dano moral presumido, pois não consta prova documental de restrição de crédito em nome do apelante. Precedente desta Câmara Julgadora. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote