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Doc. ADM Direito 137.1401.3003.0900

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter eminentemente infringente. Desvirtuamento do recurso. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 244.4052.4289.2677

2 - TJSP Apelação Cível. Transporte Aéreo Nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Atraso de 16 horas na chegada do destino. Falha na prestação dos serviços incontroversa. Autora, no entanto, que dentro do que era cabível, foi devidamente assistida pela companhia aérea, que atuou no sentido de evitar maiores transtornos. Realocação em outro voo e prestação de suporte material. Ausência de indícios mínimos de ofensa moral ou de dor profunda. Autora que reside no destino e não comprovou a perda de compromissos. Dano moral. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo, agora, deve ser provado nos autos. Elementos do caso que não demonstram a existência de dano moral. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 176.1193.3902.8485

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE COZINHA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DESCARTADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 557.1357.4276.5138

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso voluntário da FESP providos... ()

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Doc. ADM Direito 548.1874.3378.8150

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 182.0607.2310.5199

6 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013... ()

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Doc. ADM Direito 534.9651.7989.2183

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Pallet Film Embalagens Plásticas Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal para limitar os juros moratórios incidentes sobre crédito tributário à taxa Selic, mantendo-se a validade do AIIM 4.086.849-7 e da CDA 1.256.572.027, com reconhecimento de sucumbência recíproca e fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante, pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita em grau recursal; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade, acarreta a deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova robusta e objetiva da hipossuficiência econômica, não se aplicando a presunção prevista no CPC, art. 99, § 3º. 4. Os documentos juntados evidenciam a capacidade financeira da apelante, que recolheu custas iniciais expressivas no ajuizamento da ação e apresenta faturamento mensal relevante, além de receita bruta anual milionária, incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com o preparo recursal. 5. A existência de dívidas e saldo bancário negativo isolado não afasta a conclusão acerca da atividade empresária regular, da existência de patrimônio e da capacidade econômica para suportar os ônus processuais. 6. O pedido de justiça gratuita em sede recursal revela-se incompatível com o acervo patrimonial e a envergadura econômica da empresa, bem como com o valor do débito fiscal discutido nos autos, superior a vinte e um milhões de reais. 7. Indeferido o benefício da gratuidade e transcorrido in albis o prazo para recolhimento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 210.4571.3327.1989

8 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. A sentença reconheceu ilegitimidade passiva de uma das rés e, quanto aos demais, declarou a nulidade das alterações contratuais que incluíram o autor como sócio das sociedades-rés, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Apelo do autor. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se há direito à indenização por danos morais em razão da inclusão fraudulenta do autor como sócio das sociedades-rés. III. Razões de Decidir. O apelante não demonstrou a efetiva participação dos apelados na fraude, sendo certo que reconheceu que um deles também foi vítima. Apenas a inclusão fraudulenta, como sócio, por si só, não caracteriza dano moral. Ausência de dano moral presumido, pois não consta prova documental de restrição de crédito em nome do apelante. Precedente desta Câmara Julgadora. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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