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Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF - no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea «e», do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Manutenção da decisão monocrática. Retificação da sentença para determinar a fixação dos honorários advocatícios após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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Sentença que condenou o apelante pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, e 400 (quatrocentos) dias-multa, à razão unitária mínima. PRELIMINAR REJEITADA. Depreende-se do conjunto probatório que policiais rodoviários federais receberam, da central de inteligência, um indicativo prévio de abordagem com referência ao modelo e à placa do veículo que era conduzido pelo apelante em velocidade excessiva e em desacordo com as normas de trânsito. Durante a diligência, os agentes da lei localizaram o material entorpecente acondicionado em uma sacola preta no interior do automóvel. Na busca pessoal, constatou-se que ele portava 13.230 g (treze mil duzentos e trinta gramas) de material pulverulento de cor branca, identificado como Cocaína (pó) e 2.081 g (dois mil e oitenta e um gramas) de material em pasta cor marrom, identificado como Cocaína (pasta). Desse modo, restou claro que a revista pessoal se deu em razão da fundada suspeita que tiveram os agentes da lei, o que, aliás, foi confirmado pelo fato de terem encontrado o material entorpecente. Inexiste nulidade. DO MÉRITO. Os fatos narrados na denúncia restaram comprovados à luz dos depoimentos dos policiais rodoviários federais que prenderam o acusado em flagrante com entorpecente. As circunstâncias fáticas da prisão demonstram o dolo do acusado, tornando infundada a alegação de mero transporte de encomendas. Dosimetria adequada, proporcional e observou os ditames legais. Embora o apelante seja primário, com bons antecedentes e preencha os requisitos do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, conforme já reconhecido pelo sentenciante, a elevadíssima quantidade de droga e sua natureza (maconha e cocaína) somadas às circunstâncias fáticas do caso, justificam a fração do redutor abaixo do máximo legal. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO ao recurso defensivo. Mantida integralmente a sentença vergastada.... ()
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