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Doc. ADM Direito 103.2131.0299.9400

1 - STJ Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, art. 94 e CCB, art. 960, parte final.

«Ao decidir a Corte de apelação ser desnecessária a notificação do vendedor para constitui-lo em mora, se, ele próprio, silenciou sobre os vícios impeditivos da lavratura da escritura definitiva, não contrariou o período final do CCB, art. 960.»

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Doc. ADM Direito 210.8131.1354.8496

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 655.8933.3065.1116

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de apreciação pelo juízo prévio de admissibilidade. Instância ordinária não esgotada. Incompetência do STJ. Recurso desprovido.

1. Não compete ao STJ atribuir efeito suspensivo a recurso ainda não examinado... ()

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