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Doc. ADM Direito 709.7900.2633.1918

1 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual a autora busca reparação por danos decorrentes de suposto erro na prestação de serviços odontológicos realizados pelo réu. A responsabilidade do profissional médico/dentista deve ser analisada sob o prisma subjetivo, subsumindo-se ao disposto no CCB, art. 186. O CDC igualmente estabelece a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, em seu art. 14, §4º; tratando-se, aliás, de uma exceção à responsabilidade objetiva, que rege as relações de consumo. Obrigação assumida pelo profissional da área da saúde que é, em regra, de meio, a ele competindo empenhar-se no tratamento do paciente, utilizando-se de todas as técnicas que estiverem ao seu alcance, não lhe sendo atribuída qualquer responsabilidade se, aplicada a terapêutica adequada, o resultado esperado não for alcançado. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nas demandas em que se questiona a regularidade na conduta do profissional dentista, a ausência de conhecimentos técnico-científicos do órgão julgador conduz ao inexorável protagonismo da prova pericial (direta e/ou indireta) para o escorreito julgamento do feito, conforme salienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. No caso em exame, diante da confecção de prova pericial técnica elaborada por experto de confiança do juízo, infere-se que a autora não prosseguiu com o tratamento dentário, com indicativo de que o orçamento proposto não foi concluído, não oportunizando, portanto, a continuidade do serviço prestado pelo fornecedor. Constata-se que a Autora não logrou fazer prova mínima dos fatos que embasam a sua pretensão, não sendo possível concluir que houve nexo de causalidade entre a conduta da Ré e o dano alegado. Registre-se que mesmo sendo a relação entre as partes de natureza consumerista, eis que se subsume à Lei 8.078/90, tal fato por si só não desobriga o consumidor, em que pese ser presumidamente vulnerável, de comprovar minimamente seu direito, como preceitua o CPC, art. 373, I. Inteligência do Verbete de súmula 330 deste TJRJ. O contexto probatório produzido nos autos não enseja elementos seguros de convicção no sentido da conduta culposa do Réu, capaz de alicerçar a pretensão da Autora. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. A sentença de improcedência dos pedidos autorais, ora vergastada, aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.... ()

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Doc. ADM Direito 365.8208.3489.6981

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução fiscal ajuizada por município para cobrança de crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2006 e 2007, no valor de R$ 339,75, à época do ajuizamento em setembro de 2010. ... ()

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Doc. ADM Direito 822.1157.4181.3194

3 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. LEGITIMIDADE DE FEDERAÇÃO SINDICAL PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR. CENTRALIZAÇÃO E AFETAÇÃO PRIORITÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de recuperação judicial convolado em falência, que afastou a legitimidade de sindicatos e entidades representativas para ingresso permanente nos autos falimentares e rejeitou requerimento de intimação da Administração Judicial para apresentação imediata de plano executivo com reserva de valores para quitação de verbas trabalhistas. ... ()

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