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Doc. ADM Direito 125.1221.5000.1700

1 - STJ «Habeas corpus». Ação penal privada. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Animus narrandi. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedente do STJ. CPP, arts. 395, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado «está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi». (RHC Acórdão/TJPR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). ... ()

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Doc. ADM Direito 143.4703.0000.4000

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Revisão de pensão. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Demonstração da defasagem afirmada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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