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Doc. ADM Direito 103.1674.7050.5800

1 - STJ Depósito à disposição do Juízo determinado em ação de desapropriação. Levantamento pela Justiça do Trabalho. Impossibilidade.

«É inegável que o depósito efetivado na ação de desapropriação, em conta judicial à disposição do MM. Juiz de Direito, só por determinação sua poderia ser levantado. Correto, portando, o seqüestro das importâncias indevidamente sacadas. Recurso improvido.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7077.0500

2 - STJ Recurso especial. STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Ministério Público. Promotor público. Capacidade postulatória não reconhecida. CPC/1973, art. 541.

«Os Promotores de Justiça carecem de capacidade postulatória junto aos tribunais superiores, não podendo, pois, requerer, diretamente, medida cautelar e ingressar com agravo regimental perante esta Corte. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. ADM Direito 143.1793.4003.4300

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.

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Doc. ADM Direito 147.3592.0000.8600

4 - STJ Recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Ato de guerra. Imunidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de ato de guerra, a imunidade de jurisdição é absoluta, não comportando exceções. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.7491.5000.0000

5 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Ação de reintegração de posse. Descumprimento de decisão judicial. Procedência do pedido de intervenção.

«1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão, portanto, previstas de forma taxativa na Constituição da República, em seu art. 34; e, na hipótese em questão, no inciso VI do mencionado artigo. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.2131.2136.7746

6 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Impossibilidade. Não demonstração dos elementos do CPC, art. 300. Agravo interno desprovido.

1 - A não demonstração dos elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300).

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Doc. ADM Direito 241.2021.1395.0526

7 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Alegação de contrariedade a decisão de outro recurso decorrente da mesma relação jurídica. Deficiência das razões recursais. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2996.6317

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Alegada prática de crimes contra a administração. Esquema sistemático de desvio de recursos públicos por meio do fornecimento de cestas básicas em plena pandemia de covid-19. Lavagem de capitais e formação de organização criminosa. Bens sequestrados. Pretensão de levantamento das constrições. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Ordem de sequestro fundada na existência de indícios robustos da possível prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.... ()

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Doc. ADM Direito 053.3303.8140.2284

9 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Alegação de omissão. Vício inexistente. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do ao entendimento da parte embargante, nem ao decisum acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas.... ()

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