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Doc. ADM Direito 622.1095.5149.4280

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA APENAS PELA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. DECISÃO REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu a distribuição do ônus da prova em ação de cobrança de indenização securitária agrícola, sob a alegação de que os agravados não se enquadrariam como consumidores, uma vez que o contrato de seguro seria insumo para suas atividades empresariais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de cobrança de indenização securitária agrícola, considerando a aplicação do CDC ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC é aplicável ao caso, pois os agravados são considerados destinatários finais do seguro agrícola.4. A inversão do ônus da prova é desnecessária, pois a distribuição estática do ônus probatório já é suficiente para a defesa dos interesses dos agravados.5. Cabe à seguradora provar os fatos que alega na contestação, em razão da distribuição estática do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A aplicação do CDC é cabível em contratos de seguro agrícola, considerando o produtor rural como destinatário final do serviço, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova quando a distribuição estática do ônus probatório é suficiente para a defesa dos interesses do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015, XI, e CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0078630-83.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 17.04.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0081468-62.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 12.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007209-28.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 07.07.2025.... ()

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