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Doc. ADM Direito 157.7404.9003.8900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão do tribunal a quo que não admitiu o recurso especial. Aplicação do art. CPC/1973, art. 544, § 4º; Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A preclusão consumativa impede que se proceda ao suprimento, em sede de agravo regimental, da falta de algum dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial.

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Doc. ADM Direito 160.3983.4001.6600

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535; Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 210.5050.7630.0288

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ausência de afronta ao princípio da presunção da inocência. Agravo regimental não provido.

1 - A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()

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