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Doc. ADM Direito 127.3334.6000.2200

1 - STJ «Habeas corpus». Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. CPP, arts. 312, 401 e 647.

«1. Encerrada a instrução criminal e oferecidas as alegações finais, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ.»

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Doc. ADM Direito 127.3334.6000.2300

2 - STJ «Habeas corpus». Prisão preventiva. Fundamentação. Aferição. Inviabilidade. Falta de cópia da decisão que a decretou. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. Não é possível a análise da alegação de que a prisão cautelar não estaria fundamentada se os autos não foram instruídos com cópia da decisão que a decretou e a cujos fundamentos se reportou o magistrado de primeiro grau, quando, ao rejeitar a defesa preliminar, manteve a segregação do paciente. Impossibilidade, inclusive, de se verificar se o Tribunal, ao denegar a ordem, teria inovado e trazido argumentação não expendida pelo Juízo singular.»

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Doc. ADM Direito 127.3334.6000.2500

3 - STJ Nulidade. Prejuízo para acusação ou defesa. Pas de nullités sans grief. CPP, art. 563 e CPP, art. 565.

«6. Segundo a regra do CPP, art. 563, somente se declara a nulidade se dela resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa; sendo relativa a nulidade arguida, cabe a demonstração do prejuízo à parte que a alega. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.3334.6000.2400

4 - STJ «Habeas corpus». Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Análise. Inviabilidade. Instrução deficiente. Alegações não conhecidas. CF/88, art. 5º, XII e LXVIII. Lei 9.296/1996

«3. Se não consta dos autos cópia das decisões que decretaram as interceptações telefônicas, é inviável a análise do argumento de que as prorrogações foram deferidas por meio de decisões substancialmente idênticas ou de que não estariam devidamente fundamentadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.3334.6000.2800

5 - STJ Nulidade. Interrogatório. Corréus. CPP, art. 185.

«14. Não há previsão de que o réu deve estar presente ao interrogatório dos corréus ou de que todos os interrogatórios devem ser feitos pelo mesmo Juízo, com a requisição dos réus em vez da expedição de cartas precatórias, quando presos em localidades diversas, ou mesmo, como postulou a defesa, que dele deve ter ciência o acusado, em tempo real, por meio de sistema de transmissão de áudio.»

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Doc. ADM Direito 127.3334.6000.2600

6 - STJ Nulidade. Pas de nullités sans grief. Cópia da denúncia. Recebimento integral pelo paciente. Cerceamento de defesa inocorrente. CPP, art. 563.

«9. Se o paciente recebeu cópia integral da denúncia – sendo a aludida diferença do número de páginas entre a peça encartada nos autos da ação penal, protocolizada eletronicamente, e a via entregue ao paciente decorrente da utilização de formatação diferente, quando da sua impressão, de forma a diminuir a dimensão física do documento, mas sem supressão de texto –, não prospera a arguição de cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.3334.6000.3000

7 - STJ Interceptação telefônica. Degravação. Perito oficial. Desnecessidade. Validade das transcrições e traduções feitas pelos policiais paraguaios que atuavam por força do convênio. Lei 9.296/1996.

«20. São válidas as de gravações e traduções efetivadas pelos agentes da polícia paraguaia que atuavam em conjunto com a Polícia Federal brasileira, pois a Lei 9.296/1996 não exige que tal trabalho seja feito por perito oficial. Precedentes da Quinta Turma desta Corte.»

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Doc. ADM Direito 127.3334.6000.2700

8 - STJ Nulidade. Interceptação telefônica. Acesso ao áudio das gravações telefônicas possibilitado. Defesa rejeitou a realização de audiência para a oitiva das mídias. Posterior alegação de cerceamento pela falta de acesso ao seu conteúdo. Aplicação da regra do CPP, art. 565.

«11. Segundo consta dos autos, desde o início da ação penal, todos os CD's com o áudio das gravações telefônicas esteve à disposição da defesa, tendo, ainda, o magistrado de primeiro grau possibilitado a realização de audiência conjunta para a oitiva das mídias, oportunidade em que o paciente teria acesso ao seu conteúdo, contudo a defesa rejeitou a proposta. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.3334.6000.2900

9 - STJ Tóxicos. Rito ordinário do CPP. Aplicação apenas se inexistente previsão de rito especial. Procedimento. Lei 11.343/2006. CPP, arts. 394, § 2º e 400.

«15. Nos termos do CPP, art. 400, o rito ordinário é aplicável tão somente quando não há procedimento específico previsto em lei especial (CPP, art. 394, § 2º), não havendo direito à realização de novo interrogatório, ao final da instrução, quando se trata de crime processado nos termos da Lei 11.343/2006.» ... ()

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Doc. ADM Direito 042.1410.1364.6931

10 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus organização criminosa, tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, periculum libertatis sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()

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