- Razões de decidir(i) O concurso público é regido pelo princípio da vinculação ao edital, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na definição de critérios técnicos e operacionais, salvo em casos de ilegalidade ou violação às regras editalícias. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 de repercussão geral, fixa que não compete ao Judiciário reavaliar o conteúdo das provas ou critérios de correção, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade.(ii) Conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal de Justiça, a anulação de ato administrativo de banca examinadora somente é admitida quando comprovada flagrante ilegalidade, erro material ou inobservância das normas editalícias. (iii) No caso concreto, o edital não previa diferenciação de altura da barra conforme a estatura do candidato, permitindo apenas auxílio para alcançar a posição inicial, o que foi observado pela utilização de escada.(iv) Do vídeo constante nos autos, verificou-se que o apelante conseguiu atingir a barra sem dificuldade e realizar o teste normalmente, não se comprovando violação à isonomia entre os candidatos. Assim, não se caracteriza afronta a direito líquido e certo, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a segurança.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: O controle judicial sobre atos administrativos em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade e da observância ao edital, sendo incabível a substituição do Poder Judiciário à banca examinadora quanto aos critérios de execução e avaliação do teste de aptidão física, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.Atos normativos: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25; Enunciado 54 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR.Jurisprudência relevante: STF, RE 632853; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; TJPR, 0069595-36.2021.8.16.0000, 0006044-70.2021.8.16.0004.... ()
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