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Doc. ADM Direito 620.7777.0084.9165

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FÁRMACO RITUXIMABE. LINFOMA DE BURKITT. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NATJUS. TEMA 6 E TEMA 1234 DO 1STF. SENTENÇA CONFIRMADA.I - Caso em exameAção ordinária cumulada com obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em substituição processual a paciente diagnosticado com Linfoma de Burkitt, em face do Estado do Paraná, objetivando o fornecimento do medicamento Rituximabe. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do fármaco prescrito.II - Questões em discussãoVerificar se estão presentes os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS, conforme os Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral.III - Razões de decidir(i) O fornecimento de medicamento não incorporado às listas oficiais do SUS depende da comprovação cumulativa dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral, quais sejam: negativa administrativa, inexistência de substituto terapêutico, comprovação científica da eficácia e segurança, imprescindibilidade clínica, ilegalidade ou ausência de parecer da CONITEC e incapacidade financeira.(ii) Segundo o Tema 1234 da Repercussão Geral, o exame judicial do ato administrativo de não incorporação limita-se ao controle de legalidade, cabendo ao autor demonstrar a necessidade do medicamento e a inexistência de substituto terapêutico, com base na medicina baseada em evidências.(iii) No caso concreto, o relatório médico atestou que o Rituximabe é essencial ao tratamento do Linfoma de Burkitt CD20+, com eficácia comprovada e aprovação pela ANVISA.(iv) A nota técnica do NATJUS concluiu favoravelmente ao fornecimento do fármaco, apontando evidências científicas robustas quanto à eficácia e custo-benefício do tratamento e ressaltando a necessidade de tratamento ótimo desde a primeira linha terapêutica.(v) Comprovada a incapacidade financeira do paciente, cuja renda familiar é incompatível com o custo do tratamento, mostra-se legítima a determinação judicial para o fornecimento do medicamento.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença confirmada.Tese de julgamento: É cabível o fornecimento judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, desde que comprovadas a imprescindibilidade clínica, a eficácia científica segundo a medicina baseada em evidências, a inexistência de substituto terapêutico e a incapacidade financeira do paciente, conforme parâmetros fixados nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF.Atos normativos: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III; Súmula Vinculante 61/STF.Jurisprudência relevante: STF, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, Tema 1234 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF).

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Doc. ADM Direito 337.8686.8416.0677

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL POR USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo de execução fiscal, ao fundamento de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em determinar se a parte que perdeu a posse do imóvel, em virtude de ocupação por terceiros, possui legitimidade para recolher créditos tributários decorrentes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O espólio executado é ilegítimo para figurar no polo passivo da relação processual, pois o imóvel gerador do tributo está invadido e a parte não detém a posse do bem.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade tributária pelo IPTU não recai sobre o proprietário que não possui a posse do imóvel, e a cobrança deve ser direcionada aos ocupantes.IV. DISPOSITIVO5. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CTN, art. 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05.04.2018.... ()

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