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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo de execução fiscal, ao fundamento de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em determinar se a parte que perdeu a posse do imóvel, em virtude de ocupação por terceiros, possui legitimidade para recolher créditos tributários decorrentes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O espólio executado é ilegítimo para figurar no polo passivo da relação processual, pois o imóvel gerador do tributo está invadido e a parte não detém a posse do bem.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade tributária pelo IPTU não recai sobre o proprietário que não possui a posse do imóvel, e a cobrança deve ser direcionada aos ocupantes.IV. DISPOSITIVO5. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CTN, art. 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05.04.2018.... ()
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