I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Embargos à Execução, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ao fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa física faz jus à gratuidade judiciária mediante simples declaração de hipossuficiência; (ii) estabelecer se a pessoa jurídica pode obter o benefício sem a apresentação de documentos contábeis comprobatórios da alegada incapacidade financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física é relativa, podendo ser elidida por indícios de capacidade financeira ou ausência de comprovação suficiente, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.4. A análise da declaração de imposto de renda do agravante Jairo Zeni revela crescimento patrimonial e renda incompatíveis com a alegada insuficiência econômica, o que afasta a presunção de hipossuficiência.5. A pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício, deve comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com os custos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica de hipossuficiência.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta que, ainda nos casos de pessoa jurídica, é necessário oportunizar a apresentação de documentos antes do indeferimento do pedido, nos moldes do CPC, art. 99, § 2º, o que foi observado no caso.7. A empresa agravante, mesmo intimada, não apresentou balanço patrimonial, balancete, declaração de imposto de renda ou outros documentos contábeis exigidos, inviabilizando a concessão da benesse.8. A ausência de diligências por parte do juízo (como acesso a sistemas como INFOJUD ou RENAJUD) não exime os agravantes do ônus de instruir adequadamente o pedido com documentos mínimos e idôneos.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 101, §2º; 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.06.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 09.05.2022; TJPR, AI 0075557-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 06.03.2025; TJPR, AI 0018539-27.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 04.07.2022.... ()
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