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Doc. ADM Direito 230.4120.8711.8182

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Possibilidade. Indeferimento que depende de prévia concessão de prazo para juntada de documentos necessários à comprovação da incapacidade para arcar com os custos da apelação. Interpretação do CPC/2015, art. 99, § 2º firmada pelo STJ. Alteração do entendimento do tribunal de origem. Reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é possível a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica desde que seja comprovada a precariedade de sua situação financeira, já que é relativa a presunção de miserabilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 107.2143.9248.5889

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais, em fase de cumprimento de sentença, cujo cálculo do perito foi homologado pelo... ()

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