«I. Preliminar de incidência da Súmula 343/STF afastada, por maioria. ... ()
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«1. Embargos declaratórios opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade, não se mostrando presente a adoção de premissa fática equivocada. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535.
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