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Doc. ADM Direito 237.6400.6579.5612

1 - TJPE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL À VIÚVA DE EX-VEREADOR. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 672 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DO PLENÁRIO DO STF. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 950.5266.9649.4278

2 - TJPE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RELACIONADA A FATOS ANTERIORMENTE DISCUTIDOS. REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE LIBERALIDADE FAMILIAR. CESSÃO GRATUITA PARA MORADIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. PERMANÊNCIA PROLONGADA E REALIZAÇÃO DE REPAROS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A apresentação, em sede de apelação, de argumentação jurídica relativa à possibilidade de interversão da posse não configura inovação recursal quando fundamentada em fatos anteriormente discutidos e destinada a impugnar conclusão expressamente adotada na sentença, inexistindo violação ao CPC, art. 1.014. Preliminar rejeitada. 2. O reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião pressupõe o exercício de posse qualificada, com animus domini, durante o período legalmente exigido, não sendo suficiente a demonstração isolada de ocupação prolongada, contínua e sem oposição. 3. A ocupação de imóvel iniciada mediante autorização concedida em contexto de vínculo familiar, para fins de moradia, pode caracterizar cessão gratuita de uso ou comodato verbal, cuja comprovação não depende necessariamente de instrumento contratual escrito, admitida a valoração conjunta dos elementos probatórios. 4. A posse inicialmente fundada em relação permissiva pode, em tese, sofrer interversão, desde que demonstrados atos objetivos, exteriores e inequívocos de alteração de seu caráter, conforme a disciplina do CCB, art. 1.203, não decorrendo essa transformação automaticamente do transcurso do tempo. 5. A utilização do imóvel como residência familiar, o exercício exclusivo de poderes materiais sobre o bem, a realização de reparos e a ausência de fiscalização ostensiva pelo proprietário registral constituem circunstâncias que, isoladamente, não demonstram rompimento da relação possessória originária, quando compatíveis com a finalidade da cessão gratuita anteriormente estabelecida. 6. Demonstrada, mediante manifestações dos próprios autores e prova testemunhal, a origem consentida da ocupação, sem comprovação de atos inequívocos de interversão da posse, não se encontram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, independentemente da modalidade de usucapião considerada. 7. A alegação defensiva de comodato submete-se ao regime de distribuição do ônus da prova previsto no CPC, art. 373, não impedindo que a origem permissiva da ocupação seja demonstrada por elementos produzidos pelos próprios demandantes, sujeitos à apreciação conjunta pelo magistrado, nos termos do art. 371 do mesmo diploma. 8.A ausência de demonstração de indeferimento injustificado de prova relevante ou de prejuízo processual concreto afasta a alegação de cerceamento de defesa, não se justificando a reabertura da instrução pelo simples fato de o conjunto probatório se revelar insuficiente para o acolhimento da pretensão inicial. 9. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. 10. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Apelação Cível conhecida e desprovida.... ()

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