1 - STFDenúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.
«1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
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2 - STFSupremo Tribunal Federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Magistrados que pretendem a percepção do adicional de 1/3 sobre os dois períodos anuais de férias a que fazem jus. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo improvido.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais.
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3 - STFAção Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Constituição do Estado da Paraiba, art. 136, VII; Leis Complementares n.s 4 e 5, ambas de 08.01.1991, do mesmo Estado. Vinculação e isonomia de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público, Advogados de Oficio e Procuradores do Estado. Precedentes do STF, concedendo liminar para suspender normas semelhantes de outros Estados. Relevância dos fundamentos do pedido e conveniencia de se deferir a cautelar, até se fixe o entendimento das normas constitucionais em torno das denominadas carreiras juridicas, a que se refere o CF/88, art. 135, em confronto com os preceitos dos arts. 39, paragrafo 1. e 37, XIII, da mesma Carta Maior. Medida liminar deferida para suspender, até o julgamento final da ação, a vigencia dos dispositivos indicados da Constituição do Estado da Paraiba. Quanto ao art. 32, paragrafo único, da Carta Politica paraibana, objeto da inicial, corresponde a norma, da CF/88 (art. 39, paragrafo 1.), o que não autoriza sua suspensão.
4 - STFCONSTITUCIONAL. CARREIRAS JURÍDICAS: ISONOMIA (C.F. arts. 93, 127 e 135). MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES DO ESTADO e DEFENSORES PÚBLICOS. Constituição do Estado da Paraíba, art. 136, VII. Leis Complementares 4 e 5, de 08.01.91, do Estado da Paraíba: inconstitucionalidade.
I. - Inconstitucionalidade do, VII do art. 136 da Constituição paraibana e das Leis Complementares 4 e 5, de 08.01.91, do mesmo Estado, dado que o primeiro, VII do art. 136, da Constituição paraibana, estabelece a vinculação de vencimentos das carreiras referidas nos arts. 93, 127 e seguintes, e 135, da CF/88, e as demais, Leis Complementares 4 e 5, a vinculação de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público e dos Defensores Públicos e Ministério Público e Procurador do Estado. II. - Precedente do STF: EADIn Acórdão/STF, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário, 14.09.94. III. - Ressalva do entendimento pessoal do relator deste. IV. - Embargos infringentes rejeitados.... ()