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Doc. ADM Direito 138.6013.4000.2900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em reclamação fundada na Resolução 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Intempestividade. Reconhecimento. Reclamação apresentada mais de quinze dias após a decisão que a ensejou. Agravo regimental não provido.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada.» (art. 1º, da Resolução 12/2009). ... ()

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Doc. ADM Direito 140.9082.9000.1100

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em reclamação fundada na Resolução 12/2009. Intempestividade reconhecida. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 144.1905.5000.9800

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Contradição.

«1. Corrige-se o equívoco terminológico constante do voto e da ementa, o qual diz ter a lei complementar estabelecido imunidade ou isenção heterônomas. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.1905.5000.9700

4 - STJ Tributário. ICMS. Créditos acumulados. Transferência a terceiros. CF/88, art. 155, § 2º, XII. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º, II.

«1. O legislador constitucional estabeleceu hipótese de transferência de crédito acumulado, mas delegou à lei complementar a disciplina desta imunidade ou isenção heterônoma. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.5284.2000.2800

5 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.

«1 - A discussão dos autos: pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... ()

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