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Doc. ADM Direito 137.6000.9000.0200

Tema 24 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 24/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Base de cálculo de vantagens pessoais. Efeito cascata: proibição constitucional. Precedentes. Impossibilidade de redução dos vencimentos. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Considerações da Minª. Carmém Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI; e CF/88, art. 37, XIV e XV. Emenda Constitucional 19/1998.
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 24/STF - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional 19/1998.
Tese jurídica fixada: - I - A CF/88, art. 37, XIV; da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; e CF/88, art. 37, XIV, da Constituição Federal, e ADCT/88, art. 17; do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, se servidor público, admitido antes da promulgação da Emenda Constitucional 19/98, a qual suprimiu a expressão “sob o mesmo título ou idêntico fundamento» da CF/88, art. 37, XIV; da Constituição Federal, tem, ou não, direito adquirido ao adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a redação original do referido dispositivo constitucional.» ... ()

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Doc. ADM Direito 650.2329.0731.4797

Tema 24 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 24/STF. Repercussão geral reconhecida. Admissibilidade. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pertinente à interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, art. 5º, XXXVI; ADCT/88, art. 17;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 24/STF - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional 19/1998.
Tese jurídica fixada: - I - A CF/88, art. 37, XIV; da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; e CF/88, art. 37, XIV, da Constituição Federal, e ADCT/88, art. 17; do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, se servidor público, admitido antes da promulgação da Emenda Constitucional 19/98, a qual suprimiu a expressão “sob o mesmo título ou idêntico fundamento» da CF/88, art. 37, XIV; da Constituição Federal, tem, ou não, direito adquirido ao adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a redação original do referido dispositivo constitucional.» ... ()

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