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Doc. ADM Direito 176.3492.9000.7000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

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Doc. ADM Direito 903.3662.9416.5470

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Tese de insuficiência probatória. Hipótese não prevista no CPP, art. 621. Ação revisional manejada como segunda apelação. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1. A orientação desta corte é a de que "a hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do CPP, art. 621" (agrg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro joel ilan paciornik, 5ª t. dje 29/6/2023) .... ()

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