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Doc. ADM Direito 138.2413.0000.0700

1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Definição da base de cálculo. Dedução dos gastos com materiais empregados na construção civil. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b» pela CF/88. Confirmação da jurisprudência. Ratificação da jurisprudência firmada por esta corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26.

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Doc. ADM Direito 598.1888.4892.4742

Tema 247 Leading case
2 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 247). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, § 2º, b PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:

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Doc. ADM Direito 766.3642.2629.0547

Tema 247 Leading case
3 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, «A», DO DL 406/1968. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada na decisão agravada, circunscreve-se a a asseverar recepcionado, pela Carta de 1988, o art. 9º, § 2º, «a», do DL 406/1968, sem, contudo, estabelecer interpretação sobre o seu alcance nem analisar sua subsistência frente à legislação que lhe sucedeu - em especial, a Lei Complementar 116/2003 -, tarefas de competência do STJ - . 2. No caso, o acórdão do STJ, objeto do recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, «a», do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil. 3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, reafirmada a tese da recepção do DL 406/1968, art. 9º, § 2º pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no CF/88, art. 105, III, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance.... ()

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