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Doc. ADM Direito 250.4011.0405.2728

1 - STJ Processual civil. Questão de ordem no agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Lei 14.939/2024. Alteração do CPC/2015, art. 1.003, §6º; Aplicação a recursos anteriores à vigência do novo diploma legislativo. CPC/2015, art. 14; Princípio da primazia da resolução de mérito (exemplo: CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 139, IX; CPC/2015, art. 932, parágrafo único; e CPC/2015, art. 938, §1º;).

1 - A Lei 14.939, de 30/7/2024; não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. ... ()

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