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Doc. ADM Direito 142.0093.7001.4900

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra decisão denegatória de recurso de apelação. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental, mantida a inadmissão do recurso especial, ante a incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.

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Doc. ADM Direito 230.7040.2298.2900

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... ()

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