1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Despacho determinando a juntada do contrato firmado entre as partes. Ausência de conteúdo decisório. Arts. 2º, 14, II, 126, 128, 183, caput, 359 e 473 do CPC/1973 não prequestionados. Incidência das Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O acórdão recorrido debateu sobre ausência de conteúdo decisório no despacho que determinou a juntada do contrato firmado entre as partes, nada discorrendo a respeito dos temas insertos nos dispositivos tidos por violados.
2 - STJDireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de pessoa condenada pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP), em razão de concessão de auxílio-reclusão junto ao INSS mediante utilização de documento falso.... ()
3 - STJDireito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Alegação de omissão e contradição. Inviabilidade de rediscussão. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a recurso para manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.... ()