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Doc. ADM Direito 177.1433.9003.2700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. ADM Direito 257.6834.1680.1659

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Histórico infracional e medida socioeducativa recente. Afastamento do tráfico privilegiado. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, no qual se pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º .... ()

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