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Doc. ADM Direito 172.4140.1000.9400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. As publicações do acórdão recorrido e da decisão de inadmissibilidade ocorreram na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1274.2819

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Divisão de tarefas. Prova idônea. Agravo regimental improvido.

1 - A condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 exige a demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo, não se confundindo com o mero concurso eventual de agentes.... ()

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