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Doc. ADM Direito 202.4413.2000.0000

1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Federalismo fiscal e partilha de recursos. 4 - Incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando o não agir administrativo significar o descumprimento de dever, ou obrigação, legalmente estabelecido, não podendo ser usada para a efetivação de ato administrativo em caráter concreto. 5 - A aplicação do princípio da fungibilidade para o recebimento da ACO como ADPF está condicionada à demonstração da relevância da controvérsia constitucional, tendo como objeto lesão a preceito fundamental. 6 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 230.6021.1814.1215

2 - STF Direito do trabalho. Relação de emprego. Terceirização. Ação declaratória da constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. CF/88, art. 7º, XXIX. CF/88, art. 170.

1. A Lei 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. ... ()

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Doc. ADM Direito 801.8562.2817.2590

3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 2.154/89 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE DISPÕE SOBRE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO AOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO PELA LEI 8.327/87. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS (FUMUS BONI IURIS) E REPERCUSSÕES DE NATUREZA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA (PERICULUM IN MORA), PRESENTES A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 583.5649.0509.2227

4 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Federalismo fiscal e partilha de recursos. 4. Incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando o não agir administrativo significar o descumprimento de dever, ou obrigação, legalmente estabelecido, não podendo ser usada para a efetivação de ato administrativo em caráter concreto. 5. A aplicação do princípio da fungibilidade para o recebimento da ACO como ADPF está condicionada à demonstração da relevância da controvérsia constitucional, tendo como objeto lesão a preceito fundamental. 6. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 694.3427.2667.7895

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA E À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04.

1. Lei 8.437/92, art. 4º, c/c a Lei 9.494/97, art. 1º: subsunção a uma de suas hipóteses. Configuração de grave lesão à economia e à ordem públicas: deferimento do pedido de contracautela. 2. Isonomia de carreira para fins de aplicação do limite remuneratório constitucional. Ocorrência de grave lesão à ordem pública, ante a ofensa aos arts. 5º da Lei 4.348/1964 e 1º, § 4º, da Lei 5.021/66. 3. Possibilidade de ocorrência do denominado «efeito multiplicador". 4. Existência de precedente do Plenário desta Corte: SS 2.964-AgR/SP, DJ 09.11.2007. 5. Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 124.9483.0969.7925

6 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. SERVIDORES. FIXAÇÃO DE SUBTETO. RESOLUÇÃO INTERNA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. O CF/88, art. 37, XII, estabelece paridade de vencimentos entre cargos idênticos ou assemelhados dos três poderes, tendo por parâmetro aquele estabelecido para o Poder Executivo. Não implica, no entanto, fixação de teto para os demais poderes, que poderão instituir limites diversos, na medida em que tenham cargos diferenciados. 2. A fixação de subteto para os servidores do Poder Legislativo Estadual, porém, deve ser feita por lei em sentido estrito (CF, art. 51 IV c/c art. 25, caput). Incabível na hipótese, resolução de âmbito interno. Vício formal insanável que resulta na declaração de inconstitucionalidade da Resolução 2154, de 12 de janeiro de 1989, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.... ()

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