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Doc. ADM Direito 134.7424.2000.1900

1 - STJ Recurso especial. Representação. Advogado. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Abertura de prazo nesta instância para sanar o vício. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. É inexistente o recurso dirigido a este Superior Tribunal de Justiça, maculado com o vício da falta de assinatura do advogado que o subscreve. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, a fixação de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 não se aplica nesta instância especial. Precedentes do STJ - . 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. ADM Direito 698.2203.9440.7477

2 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Flagrante preparado. Não ocorrência. Conduta ilícita preexistente à ação policial. Crime de natureza permanente configurado pelo depósito de entorpecentes. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Quantidade e variedade de drogas, arma de fogo produto de furto e munições. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Irrelevância de condições pessoais favoráveis. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se configura o flagrante preparado quando a conduta ilícita já se encontrava em execução antes da diligência policial, tratando-se de crime permanente de ação múltipla, consumado, no caso, pela guarda em depósito de expressiva quantidade e diversidade de drogas, circunstância que afasta a alegação de induzimento ou provocação policial. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em... ()

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