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Doc. ADM Direito 103.1674.7227.7200

1 - STJ Associação civil. Entidade religiosa japonesa, sem finalidades lucrativas ou políticas. Dissidência. Assembléias.

«Competência da assembléia e modo de convocação. Instalação irregular pelos dissidentes, tomando-se deliberações vedadas pelos estatutos. Nulidade das deliberações. Inocorrência de afronta aos Lei 6.404/1976, art. 122 e Lei 6.404/1976, art. 124.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7227.7300

2 - STJ Associação civil. Legitimidade. Entidade religiosa japonesa, sem finalidades lucrativas ou políticas. Dissidência. Assembléias. Pretensão de anular deliberações.

«Carência de ação (legitimidade de parte e interesse processual). Caso em que se entendeu existir o interesse da associação, como pessoa jurídica distinta da de seus membros, no controle da legalidade dos atos das assembléias. Inocorrência de afronta a textos processuais. Falta de prequestionamento.»

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Doc. ADM Direito 137.8133.9000.5400

3 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação não justificada. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d».

«I. A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, CPP, art. 381 e CPP, art. 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). ... ()

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