1 - STFSeguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Emenda Constitucional 20/1998. Direito não exclusivo da magistratura. Incompetência originária do STF; Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, «n»; demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria.
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2 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Tributário. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c»; Lei 9.532/1997, art. 12; Lei 9.532/1997, art. 13; e Lei 9.532/1997, art. 14;. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. CF/88, art. 146, II. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar.
«1 - Com o advento, da CF/88;, o constituinte dedicou uma seção específica às «limitações do poder de tributar» (CF/88, art. 146, II;) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo «lei», não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas.
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3 - STFI. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional de Saúde: qualificação reconhecida, uma vez adaptados os seus estatutos ao molde legal das confederações sindicais; pertinência temática concorrente no caso, uma vez que a categoria econômica representada pela autora abrange entidades de fins não lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros. II. Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c»; e CF/88, art. 146, II;): «instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei»: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (Lei 9.532/1997, art. 12; Lei 9.532/1997, art. 13; Lei 9.532/1997, art. 14;): cautelar parcialmente deferida.
4 - STFAção civil originária. Estado do Mato Grosso do Sul. Parte na lide. Não ocorrência. Ausência de conflito federativo. Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. art. 102, I, f. Agravo regimental não provido.
1. O Estado do Mato Grosso do Sul não integra formalmente a lide, pois seu pedido de ingresso no polo ativo não foi apreciado pela Justiça Federal. Tal situação, por si só, já obsta o conhecimento da ação pelo STF, com fundamento no CF/88, art. 102, I, f. 2. A norma inscrita no art. 102, I, f, segundo o entendimento assentado nesta Corte, restringe-se, tão somente, àqueles litígios cuja potencialidade ofensiva se revele apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto federativo. O caso dos autos apresenta-se desvestido de qualquer projeção de caráter institucional e em nada afeta as relações políticas entre as unidades federadas, não possuindo densidade suficiente para abalar o pacto federativo. É, portanto, inapto para provocar a manifestação do STF - na qualidade de Tribunal da Federação. Precedentes. 3. A discussão principal nesta causa é a manutenção da posse, por particulares, de uma área de terras que, de acordo com a FUNAI, pertence à comunidade indígena Jaguary, sendo a responsabilidade total, ou a solidariedade no custeio da indenização, problemática lateral, ou tão somente reflexa, inapta, portanto, para provocar a manifestação do STF - na qualidade de Tribunal da Federação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
5 - STFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada por embargos declaratórios. 2. São incabíveis embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistente obscuridade, omissão ou contradição, utiliza-os com o objetivo de infringir o julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
6 - STFEXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ITALIANA. TRATADO ESPECÍFICO: BRASIL- ITÁLIA. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NAS SENTENÇAS 1.145/2015, 667/2017 E 457/2020. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PELOS QUAIS CONDENADO NAS SENTENÇAS 1.894/2004 e 5.595/2020. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA COM RECOMENDAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS NO MOMENTO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO.
1. O pedido formulado pelo Governo da Itália atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando e para executar a sentença condenatória imposta. 2. As penas impostas nas sentenças ns. 1.894/2004 e 5.595/2020 prescreveram. Na primeira, foi imposta a pena definitiva de quatro meses de reclusão, transitada em julgado em 12.6.2004, operando-se a prescrição da pretensão executória em 11.6.2006. Na segunda, imposta a pena definitiva de dois anos de reclusão, transitada em julgado em 6.4.2022, operou-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa entre a data da sentença (9.11.2016) e a do trânsito em julgado (6.4.2022), transcorridos como foram mais de quatro anos entre os marcos. 2. Quanto às condenações impostas nas sentenças ns. 1.145/2015, 667/2017 e 457/2020, o pedido formulado pelo Governo da Itália atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 3. O Estado requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao extraditando nas sentenças ns. 1.145/2015, 667/2017 e 457/2020 e executá-las. 4. Requisito da dupla tipicidade cumprido quanto aos fatos delituosos imputados ao extraditando correspondentes, no Brasil, aos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, fraude a credores e apropriação indébita. 5. Inocorrência de prescrição pela legislação brasileira e italiana para os processos nos quais sobrevieram as sentenças ns. 1.145/2015, 667/2017 e 457/2020 e executá-las. 6. Teses de defesa que não infirmam o presente pleito de extradição. 7. Extradição parcialmente deferida com recomendação de cuidados devidos na transferência pela condição de saúde do extraditando.... ()