«Tema 1.093/STF - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015;
Tese jurídica fixada:
A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, art. 93, IX; CF/88, art. 146, I e III, «a»; e CF/88, art. 155, XII, «a», «c», «d» e «i»; da Constituição Federal, se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS, conforme previsto na CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII; na redação dada pela Emenda Constitucional 87/2015; exige, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema.»
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