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Insurgência do Ministério Público quanto ao deferimento do benefício sem a realização do exame criminológico. Cabimento. Sentenciado que ostenta histórico de faltas graves recentes, uma delas por abandono de saída temporária, a exigir maior cautela na concessão do benefício. Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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Irresignação contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, pelo reconhecimento da satisfação da obrigação. Alegação de insuficiência do pagamento, em razão da utilização de critérios de juros de mora e correção monetária diversos dos constantes do título executivo. Descabimento. Índices de atualização previstos no título executivo que prevalecem até a consolidação do valor na conta de liquidação; após, a atualização dos precatórios deve seguir a regra do art. 100, § 12, da CF, observando-se a modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4.425, pelo C. STF, e os Temas 810/STF - e 905/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Critério do Juízo da execução - Presente, em tese, o requisito temporal, mas desfavorável o teor do exame - Pedido de progressão indeferido - Decisão fundamentada - Recurso não provido.
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Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da pena privativa de liberdade e a pena de multa imposta contra o sentenciado, não obstante o indadimplemento. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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Devolução dos autos para juízo de conformidade (CPC, art. 1.030, II) - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em face de sentença que deixou de fixar honorários sucumbenciais com fundamento na Súmula 421 do C. STJ - Superveniência do Tema 1002/STF - Fixação da verba honorária em prol da Defensoria Pública que é devida, ainda que em desfavor do ente público do qual faz parte - Acórdão readequado - Recurso provido.... ()
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Ação de procedimento comum ajuizada por servidora municipal, em fase de cumprimento de sentença - Município de Votuporanga condenado a conceder a aposentadoria especial desde a data do indeferimento administrativo - Recurso contra decisão que reconheceu o inconformismo do Município com os cálculos apresentados pelo perito contábil, mas homologou as contas e determinou o peticionamento eletrônico para solicitação de ofício requisitório/precatório - Executado que se insurgiu por intermédio de apelação - Não cabimento - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()
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Instituto da remição que deve ser interpretado à luz de sua finalidade de ressocialização adequada - Sistema legal que prestigia remição por ensino, em razão de horas efetivas de estudo ou, nos casos de estudos por conta própria, em razão da conclusão de nível de ensino - Inteligência do art. 126, LEP e Resolução CNJ 391/2021 - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) não atende aos requisito legais e regulamentares para remição de pena, pois não representam conclusão de nível de ensino, tanto que nem sequer obtido o certificado correspondente - Inexistência de previsão legal ou regulamentar de remição parcial em razão da obtenção de pontuação mínima em apenas parte das áreas de conhecimento dos exames - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Sentenciado que já havia concluído o ensino médio e iniciado curso superior antes da prisão. Irrelevância. Possibilidade de remição por estudo autônomo. Aprovação integral no exame nos anos de 2022 e 2023. Impossibilidade de concessão em duplicidade pelo mesmo exame e nas mesmas áreas de conhecimento (bis in idem). Consideração de apenas um dos exames prestados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Caique Mello Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. A Defensoria alega que a decisão vinculou indevidamente a concessão do benefício à progressão ou permanência no regime semiaberto, apesar do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de cumprimento prévio de estágio probatório em regime menos gravoso é condição para a concessão do livramento condicional e (ii) se o agravante preenche os requisitos subjetivos para o benefício. III. Razões de Decidir 3. A concessão do livramento condicional exige o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme o CP, art. 83. 4. O agravante é reincidente e possui histórico carcerário desfavorável, com faltas disciplinares graves. A progressividade da pena justifica a necessidade de permanência no regime semiaberto antes do livramento condicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do livramento condicional requer o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, considerando todo o histórico prisional. 2. A progressividade da pena justifica a permanência no regime semiaberto antes do livramento condicional. Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1161. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021478-15.2025.8.26.0996, Rel. Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0009957-43.2025.8.26.0521, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.11.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autora, portadora de «asma grave de difícil controle com remodelação brônquica e diabetes Melittus», ajuizou ação visando o fornecimento do medicamento BENRALIZUMABE 30MG. A ação foi julgada procedente, condenando solidariamente o Estado de São Paulo e o Município de Mongaguá a fornecer o medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento antes de sua incorporação à lista do SUS; (ii) legitimidade passiva para cumprimento da obrigação e (iii) fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica e os relatórios médicos comprovam a necessidade do medicamento, que não era suprida pelo SUS. A responsabilidade de fornecimento é do Estado de São Paulo, por se tratar de medicamento de alto custo incluído no CEAF do SUS. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser por equidade, conforme entendimento do STJ, devido à natureza do direito à saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da Municipalidade de Mongaguá para excluí-la do polo passivo da demanda, e parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo para fixação da verba honorária por equidade. Tese de julgamento: 1. O Estado de São Paulo é responsável pelo fornecimento de medicamentos de alto custo incluídos no CEAF. 2. Honorários advocatícios em demandas de saúde devem ser fixados por equidade.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo sentenciado contra v. acórdão que negou provimento a agravo em execução por ele interposto contra a r. decisão que indeferiu o parcelamento da reparação do dano pactuada em acordo de não persecução penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissões e/ou obscuridades no v. aresto recorrido que justifique o acolhimento dos embargos. III. Razões de decidir 3. Não há vícios no v. acórdão capazes de autorizar o acolhimento dos embargos. Irresignação quanto ao resultado do julgado. Material cognitivo devidamente analisado pela Turma Julgadora. Matéria já prequestionada. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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