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Omissão - Ocorrência - Afastada, também, a condenação do exequente apelante ao pagamento das custas processuais - Embargos acolhidos com efeitos modificativos e apelação do Banco exequente provida em parte, mas em maior extensão
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CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso interposto pelo próprio sentenciado. Minuta de agravo que não vislumbrou argumento que pudesse apresentar, mas com pedido para eventual reforma da decisão. Ilegalidade constatada. Sentenciado condenado pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, antes da inclusão desse delito no rol dos crimes hediondos pelo Pacote Anticrime. Condenação por tráfico de drogas e receptação superveniente ao trânsito em julgado da primeira condenação. Sentenciado reincidente. Contudo, a recidiva não se deu «na prática de crime hediondo ou equiparado". Se, por um lado, o sentenciado não é primário, o que afastaria, a princípio, a aplicação da fração de 40% para a progressão, por outro lado, ele não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que também não se lhe aplica a fração de 60% para a transferência de regência prisional, devendo lhe ser aplicada a fração mais benéfica Retificação do cálculo de penas que se impõe. Precedentes do STJ. Decisão cassada. Recurso provido.... ()
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Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou Luciano José da Silva e Danilo Goulart Veras por integrarem organização criminosa, conforme Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput», às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 15 dias-multa. Para Luciano foi estabelecido o regime fechado e para Danilo o semiaberto. Ambos buscam reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das provas digitais e a cadeia de custódia e (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação por organização criminosa. III. Razões de Decidir 3. As provas digitais foram obtidas e extraídas mediante autorização judicial e analisadas conforme protocolos técnicos adequados, não havendo quebra da cadeia de custódia. A autenticidade do resultado obtido foi roborada por outros elementos de prova. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por relatórios de investigação, interceptações telefônicas e prova oral, demonstrando a participação dos apelantes na organização criminosa. IV. Dispositivo 5. Matéria preliminar arredada e, no mérito, recursos parcialmente providos para, diminuída a fração de aumento na segunda etapa da dosimetria, reduzir as penas de Luciano e Danilo para 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, com alteração do regime inicial de Luciano para semiaberto... ()
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Materialidade e autoria bem demonstradas. Provas pericial e oral demonstram que o apelante, na condução de veículo automotor de grande porte e pesado (caminhão carregado de mangas), ultrapassou terceiro veículo em local onde presente faixa contínua, a sinalizar claramente a impossibilidade de tal manobra, estando em velocidade superior à permitida, quando, na contramão de direção, colheu a motocicleta da vítima.. Réu admitiu, na polícia, a realização da ultrapassagem proibida, retratando-se em Juízo. Conduta culposa consistente em realização de manobra proibida e em velocidade acima daquela permitida a ensejar o resultado danoso. Condenação mantida. PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO. Base fixada no mínimo legal; na segunda etapa, a atenuante da confissão espontânea reconhecida, tornou-se ela inócua, a teor da Súmula 231/STJ; na terceira fase, à míngua de minorantes e majorantes, a pena consolidou-se em 2 (dois) anos de detenção. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. REDUÇÃO. Nesta instância, adotados os mesmos critérios dosimétricos da pena carcerária, esta pena parte do mínimo legal, 2 (dois) meses (CTB, art. 293, caput) e se consolida, à míngua de circunstâncias modificadoras. PENAS ALTERNATIVAS E REGIME PRISIONAL. Correta a substituição da pena carcerária por prestação de serviços à comunidade e pecuniária no importe de 4 salários-mínimos, fixado o regime aberto para o caso de reconversão. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. Correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consistentes no valor da motocicleta destruída no acidente, nos termos do CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia, de modo a viabilizar o contraditório pleno. Valor fixado na origem (R$ 20.000,00) que se mostra adequado, sopesada a perda irreparável suportada por familiares da vítima, bem como o valor de mercado da motocicleta destruída (R$ 10.760,00 - tabela fipe), aliados à condição econômica do acusado (motorista). Manutenção. Recurso defensivo provido em parte para redimensionar a pena de suspensão da habilitação para dirigir para 2 (dois) meses; mantida, no mais, a r. sentença... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Município de Cunha para a contagem de tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19 e o pagamento da diferença dos anuênios. 2. Sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu a anotar os blocos aquisitivos de anuênios e pagar a diferença devida. Recurso do réu. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à contagem de tempo de serviço e ao pagamento dos anuênios durante a pandemia. III. Razões de Decidir 4. A Lei Complementar 173/2020 proibiu a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens durante a pandemia. Todavia, a Lei Complementar 191/2022 permitiu esse cômputo excepcionalmente para os profissionais da área da saúde, como é o caso da autora, e autorizou o pagamento dessas vantagens a partir de janeiro de 2022. 5. A Lei Complementar 226/2026, que condiciona o pagamento retroativo à disponibilidade orçamentária e lei autorizadora, não se aplica ao caso, pois a obrigação de pagamento aos profissionais da área da saúde já estava prevista na Lei Complementar 191/2022 e apenas não se deu por omissão do Município. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 8º, IX; Lei Complementar 173/2020; Lei Complementar 191/2022; Lei Complementar 226/2026. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.137; TJSP, Apelação Cível 1020661-81.2023.8.26.0032, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024.... ()
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Ausência de dúvida, omissão ou contradição - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Embargos rejeitados.
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e AUTORIA comprovadas pela prova documental e reconhecimento seguro da vítima, que identificou o acusado sem hesitação, conhecido da vizinhança e convívio cotidiano, corroborado pelos depoimentos harmônicos da vítima Romildo e da testemunha Djalma, seu pai, que igualmente avistou o acusado nas imediações antes do delito. Inaplicável a exigência formal do CPP, art. 226, a teor do Tema 1258 do STJ (tese 6), por tratar-se de pessoa previamente conhecida dos depoentes. Mantidas as majorantes do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, I, CP), suficientemente demonstrado pela prova oral, dispensada a apreensão e a perícia (STJ, EDiv. Acórdão/STJ), e do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CP), que prescinde da identificação formal do comparsa, bastando a comprovação de atuação conjunta (STJ, AREsp. Acórdão/STJ). Condenação mantida. PENAS. Base fixada no mínimo legal, sem alteração na segunda fase. Na terceira fase, aplicadas cumulativamente as duas causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP), adotado o percentual intermediário de 3/8, superior ao mínimo em razão da repercussão autônoma e concreta de cada majorante - espingarda que impôs fundado temor à vida da vítima e atuação em dupla determinante para a execução e evasão - , sem alcançar, todavia, o máximo fixado na sentença, em atenção à Súmula 443/STJ. Pena definitiva: 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa mínimos. REGIME E BENEFÍCIOS. Regime inicial fechado mantido. O quantum superior a 4 anos, aliado à gravidade concreta da conduta - arma de fogo, concurso de agentes e sujeição da vítima a situação de absoluta vulnerabilidade em mata - , fundamenta autonomamente a medida mais severa (STJ, HC Acórdão/STJ). Incabíveis a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional, ante a prática do crime com grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, I, e CP, art. 77). PRISÃO PREVENTIVA. Revogada a prisão preventiva decretada em sede recursal, porquanto decretada de ofício, sendo certo ainda que a mera não localização do réu, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem risco pelo estado de liberdade, não autoriza a segregação cautelar. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa mínimos, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, mantida no mais a condenação.... ()
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