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Doc. ADM Direito 1691.7946.7663.6800

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. ADM Direito 961.7479.6005.5524

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Afastada, também, a condenação do exequente apelante ao pagamento das custas processuais - Embargos acolhidos com efeitos modificativos e apelação do Banco exequente provida em parte, mas em maior extensão

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Doc. ADM Direito 382.1338.8261.9090

3 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Rompimento de cano de abastecimento de água. Danos provocados em imóvel. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da corré Sabesp e da corré Claro S/A. Legitimidade passiva da corré Sabesp. Vazamento de água em cano rompido que durou 37 horas. Ausente conduta diligente no fechamento. Período extenso de vazamento de água. Circunstância que provocou danos ao imóvel dos autores. Caracterização das condutas previstas pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Dano material. Quantitativo adotado em laudo pericial. Apontadas incongruências em orçamento apresentado pela corré. Valores adotados pelo perito devidamente justificados no laudo principal e esclarecimentos posteriores. Acréscimo final de 30% em valor obtido, considerando tratar-se de reforma. BDI - Benefícios e Despesas Indiretas. Desvalorização do imóvel. Pedido inicial de indenização por dano material. Danos que englobam reforma do imóvel e sua desvalorização. Apresentados documentos nos dois sentidos. Valor de reconstrução e avaliação do bem. Sentença que bem observa princípio da congruência. Dano moral. Autores alijados por anos do imóvel adquirido através de financiamento. Situação aflitiva ocasionada por risco de desabamento. Parte do imóvel que de fato desabou. Dano moral caracterizado. Arbitramento em R$ 40.000,00, a cada um dos autores, que bem atende aos caráteres compensatório e preventivo. Concorrência da corré Claro S.A com evento danoso. Rompimento de cano de fornecimento de água ocorrido quando da instalação de haste de aterramento. Imagens do local contidas em relatório da Sabesp e laudo pericial. Acionamento da companhia de fornecimento de água ocorreu primeiro através de funcionário responsável pelo evento danoso. Empresa terceirizada que prestava serviços à Claro S/A. Caracterização das condutas previstas pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Desnecessidade de acionamento administrativo. Desocupação do imóvel. Laudo pericial indica que imóvel não possui condições de habitação e necessita de inúmeros reparos. Desnecessidade de comprovação de desocupação, ora presumida. Valor locativo. Locação de imóvel residencial para moradia temporária dos autores. Valor que corresponde àquele do imóvel próprio. Apresentada avaliação do imóvel que comprova similaridade. Resultado. Apelações das rés não providas

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Doc. ADM Direito 135.7945.6240.5618

4 - TJSP Roubo majorado - Prova suficiente - Condenação mantida. Penas - Básicas mínimas - Majorantes - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Comprovação pela prova oral - Suficiência da palavra da vítima - Precedente 1STF - Redução do aumento ao mínimo legal - Súmula 443/STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 921.3459.7356.4159

5 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 729.0429.5548.9495

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 747.7286.0207.9760

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 889.2297.3793.4156

8 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Pretensão do executado de extinção da execução em razão de sentença proferida em autos de insolvência civil que extinguiu as obrigações, com fundamento no art. 782, CPC/73 - Impossibilidade de análise por este E. Tribunal - Carência de documentos que evidenciem o quanto exposto - Recurso do Banco provido, para determinar o prosseguimento do feito, e improvido o recurso do executado.

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Doc. ADM Direito 991.7039.2346.5211

9 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor rejeitada. Reforma postulada por meio de apelação. Pronunciamento que não extinguiu o processo ou aquela fase e, por isso, sujeitava-se ao recurso de agravo de instrumento. Descabimento da adoção do princípio da fungibilidade recursal ante a textual previsão da lei (CPC, art. 1.015). Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 608.1952.3180.1292

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso interposto pelo próprio sentenciado. Minuta de agravo que não vislumbrou argumento que pudesse apresentar, mas com pedido para eventual reforma da decisão. Ilegalidade constatada. Sentenciado condenado pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, antes da inclusão desse delito no rol dos crimes hediondos pelo Pacote Anticrime. Condenação por tráfico de drogas e receptação superveniente ao trânsito em julgado da primeira condenação. Sentenciado reincidente. Contudo, a recidiva não se deu «na prática de crime hediondo ou equiparado". Se, por um lado, o sentenciado não é primário, o que afastaria, a princípio, a aplicação da fração de 40% para a progressão, por outro lado, ele não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que também não se lhe aplica a fração de 60% para a transferência de regência prisional, devendo lhe ser aplicada a fração mais benéfica Retificação do cálculo de penas que se impõe. Precedentes do STJ. Decisão cassada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 694.3358.1101.7512

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA PRELIMINAR ARREDADA. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou Luciano José da Silva e Danilo Goulart Veras por integrarem organização criminosa, conforme Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput», às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 15 dias-multa. Para Luciano foi estabelecido o regime fechado e para Danilo o semiaberto. Ambos buscam reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das provas digitais e a cadeia de custódia e (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação por organização criminosa. III. Razões de Decidir 3. As provas digitais foram obtidas e extraídas mediante autorização judicial e analisadas conforme protocolos técnicos adequados, não havendo quebra da cadeia de custódia. A autenticidade do resultado obtido foi roborada por outros elementos de prova. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por relatórios de investigação, interceptações telefônicas e prova oral, demonstrando a participação dos apelantes na organização criminosa. IV. Dispositivo 5. Matéria preliminar arredada e, no mérito, recursos parcialmente providos para, diminuída a fração de aumento na segunda etapa da dosimetria, reduzir as penas de Luciano e Danilo para 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, com alteração do regime inicial de Luciano para semiaberto... ()

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Doc. ADM Direito 339.6133.9685.3396

12 - TJSP HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. IMPRUDÊNCIA BEM DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas. Provas pericial e oral demonstram que o apelante, na condução de veículo automotor de grande porte e pesado (caminhão carregado de mangas), ultrapassou terceiro veículo em local onde presente faixa contínua, a sinalizar claramente a impossibilidade de tal manobra, estando em velocidade superior à permitida, quando, na contramão de direção, colheu a motocicleta da vítima.. Réu admitiu, na polícia, a realização da ultrapassagem proibida, retratando-se em Juízo. Conduta culposa consistente em realização de manobra proibida e em velocidade acima daquela permitida a ensejar o resultado danoso. Condenação mantida. PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO. Base fixada no mínimo legal; na segunda etapa, a atenuante da confissão espontânea reconhecida, tornou-se ela inócua, a teor da Súmula 231/STJ; na terceira fase, à míngua de minorantes e majorantes, a pena consolidou-se em 2 (dois) anos de detenção. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. REDUÇÃO. Nesta instância, adotados os mesmos critérios dosimétricos da pena carcerária, esta pena parte do mínimo legal, 2 (dois) meses (CTB, art. 293, caput) e se consolida, à míngua de circunstâncias modificadoras. PENAS ALTERNATIVAS E REGIME PRISIONAL. Correta a substituição da pena carcerária por prestação de serviços à comunidade e pecuniária no importe de 4 salários-mínimos, fixado o regime aberto para o caso de reconversão. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. Correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consistentes no valor da motocicleta destruída no acidente, nos termos do CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia, de modo a viabilizar o contraditório pleno. Valor fixado na origem (R$ 20.000,00) que se mostra adequado, sopesada a perda irreparável suportada por familiares da vítima, bem como o valor de mercado da motocicleta destruída (R$ 10.760,00 - tabela fipe), aliados à condição econômica do acusado (motorista). Manutenção. Recurso defensivo provido em parte para redimensionar a pena de suspensão da habilitação para dirigir para 2 (dois) meses; mantida, no mais, a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 328.4981.0131.9812

13 - TJSP Agravo em execução penal - Falta disciplinar de natureza grave - Desobediência (Art. 50, VI, c.c Art. 39, II e V, da LEP) - Recurso da Defesa - Pretensão de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Impossibilidade - Prática de falta inequivocamente grave, comprovada por acervo probatório robusto, notadamente pela confissão do sentenciado e por depoimentos harmônicos dos agentes públicos - Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 997.9928.9893.1054

14 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado, de promoção/facilitação de fuga de preso, e de associação criminosa majorada. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

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Doc. ADM Direito 884.0928.1993.3363

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada em face do Município de Cunha para a contagem de tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19 e o pagamento da diferença dos anuênios. 2. Sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu a anotar os blocos aquisitivos de anuênios e pagar a diferença devida. Recurso do réu. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à contagem de tempo de serviço e ao pagamento dos anuênios durante a pandemia. III. Razões de Decidir 4. A Lei Complementar 173/2020 proibiu a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens durante a pandemia. Todavia, a Lei Complementar 191/2022 permitiu esse cômputo excepcionalmente para os profissionais da área da saúde, como é o caso da autora, e autorizou o pagamento dessas vantagens a partir de janeiro de 2022. 5. A Lei Complementar 226/2026, que condiciona o pagamento retroativo à disponibilidade orçamentária e lei autorizadora, não se aplica ao caso, pois a obrigação de pagamento aos profissionais da área da saúde já estava prevista na Lei Complementar 191/2022 e apenas não se deu por omissão do Município. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 8º, IX; Lei Complementar 173/2020; Lei Complementar 191/2022; Lei Complementar 226/2026. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.137; TJSP, Apelação Cível 1020661-81.2023.8.26.0032, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 220.5266.9518.5536

16 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico. Pleito de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Subsidiariamente, requer a redução da pena ao mínimo legal. Conjunto probatório robusto a sustentar as condenações. Teses secundárias afastadas. Penas e regime prisional mantidos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 462.3136.4499.2714

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de dúvida, omissão ou contradição - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 459.4034.3980.5996

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pretensão de indulto pena com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Impossibilidade - Condenação por delito equiparado a hediondo que constitui óbice legal expresso - Ausência de preenchimento do requisito objetivo em relação ao crime não impeditivo - Necessidade de cumprimento da fração de dois terços da pena aplicada pelo crime impeditivo - Cálculo de pena que se encontra correto - Art. 1º, I, c/c Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 407.3092.5159.7965

19 - TJSP ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DE PENA E REGIME ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. MATERIALIDADE

e AUTORIA comprovadas pela prova documental e reconhecimento seguro da vítima, que identificou o acusado sem hesitação, conhecido da vizinhança e convívio cotidiano, corroborado pelos depoimentos harmônicos da vítima Romildo e da testemunha Djalma, seu pai, que igualmente avistou o acusado nas imediações antes do delito. Inaplicável a exigência formal do CPP, art. 226, a teor do Tema 1258 do STJ (tese 6), por tratar-se de pessoa previamente conhecida dos depoentes. Mantidas as majorantes do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, I, CP), suficientemente demonstrado pela prova oral, dispensada a apreensão e a perícia (STJ, EDiv. Acórdão/STJ), e do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CP), que prescinde da identificação formal do comparsa, bastando a comprovação de atuação conjunta (STJ, AREsp. Acórdão/STJ). Condenação mantida. PENAS. Base fixada no mínimo legal, sem alteração na segunda fase. Na terceira fase, aplicadas cumulativamente as duas causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP), adotado o percentual intermediário de 3/8, superior ao mínimo em razão da repercussão autônoma e concreta de cada majorante - espingarda que impôs fundado temor à vida da vítima e atuação em dupla determinante para a execução e evasão - , sem alcançar, todavia, o máximo fixado na sentença, em atenção à Súmula 443/STJ. Pena definitiva: 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa mínimos. REGIME E BENEFÍCIOS. Regime inicial fechado mantido. O quantum superior a 4 anos, aliado à gravidade concreta da conduta - arma de fogo, concurso de agentes e sujeição da vítima a situação de absoluta vulnerabilidade em mata - , fundamenta autonomamente a medida mais severa (STJ, HC Acórdão/STJ). Incabíveis a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional, ante a prática do crime com grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, I, e CP, art. 77). PRISÃO PREVENTIVA. Revogada a prisão preventiva decretada em sede recursal, porquanto decretada de ofício, sendo certo ainda que a mera não localização do réu, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem risco pelo estado de liberdade, não autoriza a segregação cautelar. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa mínimos, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, mantida no mais a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 556.9252.9810.9703

20 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL PRESERVADA. DESPROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 835.3769.1788.0652

21 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que deu provimento a apelação. Tema 1184 da repercussão geral e Resolução 547/CNJ. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Recurso desprovido.

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