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Doc. ADM Direito 777.2917.6805.5953

1 - STF SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 339 E 660). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES SOBRE A INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, A AUSÊNCIA DE DOLO E GRADAÇÃO DAS SANÇÕES. LEI 8.429/1992. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. CPC/2015, art. 85, § 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 754.7515.7040.9429

2 - STF Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Ação Civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Advento da lei 14.231/2021. 3. Tema 1.199/STF da sistemática da repercussão geral. incidência imediata da nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11 aos processos em curso. questão de ordem pública. 4. Alegada nulidade de julgamento colegiado pela falta de intimação para apresentar contrarrazões ao embargos de declaração. Inocorrência. 5. necessidade de arguição da nulidade na primeira oportunidade e prática, desde logo, do ato processual que deveria ter sido realizado oportunamente, sob pena de preclusão. 6. Inexistência de omissão, contradição ou erro material. 7. embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 718.4216.3354.0553

3 - STF Embargos de declaração nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Advento da Lei 14.231/2021. Inteligência do ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Incidência imediata da nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11; aos processos em curso. Embargos de declaração providos para dar provimento ao recurso extraordinário com agravo.

1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos, do referido dispositivo legal. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.3101.9532.9197

4 - STF EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015 art. 1.044. arts. 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 942.3003.0953.1989

5 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Eletropaulo. Contratação sem concurso público. Agente político. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no recurso extraordinário com agravo Acórdão/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX; da Constituição. Inocorrência. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XLVI; CF/88, art. 37, § 4º; e CF/88, art. 102, I, «b», da Constituição Federal. Prerrogativa de foro. Inexistência. Jurisprudência assentada pelo plenário do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Precedentes. Legitimidade do ministério público para a defesa do patrimônio público. Precedentes. Alegações sobre a não configuração de ato de improbidade, de ausência de dolo, de gradação das sanções e de aprovação das contas pelo tribunal de contas estadual. Matérias de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição federal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo código de processo civil. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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