1 - STFEmbargos de declaração na ação cautelar. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Ausência de instauração da competência do Supremo Tribunal Federal federal para processar e julgar a ação cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).
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2 - STFEMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF - . ADI 4.412. REVISÃO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE E INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MÉRITO JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Caso em exame 1. Embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada, uma vez que as alegações veiculadas nesta ação originária já foram objeto de análise no MS 32.581, de minha relatoria, Primeira Turma, com trânsito em julgado em 16.04.2016, cujas partes, pedido e causa de pedir são idênticos ao destes autos. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o apontado «erro de premissa fática» no julgamento do agravo regimental em relação ao reconhecimento, na hipótese, da coisa julgada. III - Razões de decidir 3. O aresto embargado foi bem claro ao afirmar que a decisão transitada em julgado no MS 32.581, quanto ao mérito, reconheceu ser possível a aplicação da pena mais gravosa da aposentadoria compulsória do magistrado, uma vez que restou demonstrado que a revisão do processo disciplinar foi conduzida por autoridade competente, que concluiu pela aplicação da sanção prevista em lei, com amparo nas provas colhidas dos autos e ausente a alegada afronta à garantia do contraditório e da ampla defesa. Além disso, foi afastado, na ocasião, o argumento do Impetrante de sobreposição de sanções. 4. Assim, o fato de ter o voto proferido no mandado de segurança se utilizado de reforço argumentativo, para destacar, ainda, que, «para se entender de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas integrantes do feito administrativo, procedimento incompatível com a via do mandado de segurança», não afasta a fundamentação de mérito do writ. 5. Deve ser mantida, portanto, a decisão monocrática que julgou extinta a ação. 6. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso. IV - Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
3 - STFAGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF - . ADI 4.412. REVISÃO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE E INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MÉRITO JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte, quando do julgamento da ADI 4.412, Rel. Ministro Gilmar Mendes, assentou ser deste Supremo Tribunal Federal a competência para todas as ações ordinárias que impugnem atos do CNJ praticados no âmbito de suas competências constitucionais estabelecidas no art. 103-B, §4º, da CF/88. 2. A matéria discutida nestes autos se encontra acobertada pela coisa julgada, uma vez que as alegações veiculadas nesta ação originária já foram objeto de análise no MS 32.581, de minha relatoria, Primeira Turma, com trânsito em julgado em 16.04.2016, cujas partes, pedido e causa de pedir são idênticos ao destes autos, devendo ser mantida a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito. 3. Não procede a alegação do autor de que a tese apresentada de razoabilidade e proporcionalidade da pena imposta não foi objeto de análise no mencionado mandado de segurança. 4. A decisão transitada em julgada no MS 32.581, quanto ao mérito, reconheceu ser possível, na hipótese, a aplicação da pena mais gravosa da aposentadoria compulsória do magistrado, uma vez que restou demonstrado que a revisão do processo disciplinar foi conduzida por autoridade competente, que concluiu pela aplicação da sanção prevista em lei, com amparo nas provas colhidas dos autos e ausente a alegada afronta à garantia do contraditório e da ampla defesa. Além disso, foi afastado, na ocasião, o argumento do Impetrante de sobreposição de sanções. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
4 - STFAgravo regimental, Reclamação. ADI 1.662. Súmula 734/STF.
1. Impossiblidade de utilização da reclamação contra decisão judicial irrecorrível, exatamente a hipótese destes autos, evidenciado o trânsito em julgado da decisão reclamada. 2. Agravo regimental desprovido.
5 - STFAGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS: PROCURADOR DE JUSTIÇA E JUIZ FEDERAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NA ACEPÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA: EFEITOS. ALEGAÇÕES REFERENTES AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO: CUNHO MERITÓRIO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA COM BASE NA LEI 4.348/64 E NO RISTF.
1. Demonstração da lesão à ordem pública em sua acepção jurídico-constitucional, tendo em vista que a liminar em apreço impedia a Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de fazer cumprir os arts. 37, § 10; 40, § 6º, da CF/88 e 11, parte final, da Emenda Constitucional 20/98. 2. A superveniência do acórdão concessivo da segurança, no caso, não tem o condão de repercutir no presente agravo regimental, até porque a suspensão de segurança vigorará enquanto pender recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva for mantida pelo Supremo Tribunal Federal ou transitar em julgado, nos termos do art. 297, § 3º, do RISTF - . 3. O argumento no sentido de que as aposentadorias estariam protegidas por força do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, porque diz respeito ao mérito propriamente dito do mandado de segurança, não pode ser sopesado e apreciado na estreita via da suspensão de segurança, tendo em vista o contido nos arts. 4º da Lei 4.348/1964 e 297 do RISTF - . 4. Agravo regimental improvido.... ()
6 - STFAção penal. Referendo em medida cautelar. Crimes imputados a ex-deputada Federal supostamente praticados no exercício do mandato e em razão da função. Condenação em primeiro grau. Superveniência de alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à competência por prerrogativa de foro. Fixação de tese no HC 232.627, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes. Sessão virtual de 28/2/25 a 11/3/25. Julgamento das apelações pelo Tribunal Regional Federal após a fixação de tese. Nulidade reconhecida. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática referendada.
1. Trata-se de ação penal em que o juízo da Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Acre condenou ex-deputada Federal por crimes supostamente praticados no exercício do mandato e em razão da função (art. 312, caput, e art. 316, caput, c/c CP, art. 71, caput). 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão virtual realizada de 01/6/26 a 10/6/26, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ex-parlamentar federal para absolvê-la da imputação da prática do crime previsto no CP, art. 316, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. 3. Sobreveio, contudo, alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à competência por prerrogativa de foro. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 232.627, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, em sessão virtual de 28/2/25 a 11/3/25, cuja ata de julgamento foi divulgada em 18/3/25 e cujo respectivo acórdão foi publicado em 16/7/25, fixou a seguinte tese: «a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior». 5. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão foram julgados em sessão virtual de 15/5/26 a 22/5/26, tendo a respectiva ata de julgamento sido divulgada em 01/6/26 e o respectivo acórdão sido publicado em 8/6/26, ocasião em que foi negada a ampliação da modulação dos efeitos do julgamento do HC 232.627, mantendo-se a conclusão de que «a orientação firmada no acórdão embargado repercute nos inquéritos e ações penais em curso, independentemente da fase em que se encontrem. Essa diretriz vale inclusive para os processos já sentenciados e que estão em fase recursal, os quais devem ser enviados ao foro privativo indicado na Constituição, a quem competirá julgar o recurso». 6. Nesse contexto, é imperiosa a anulação do julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região das apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela ex-parlamentar federal, em sessão virtual realizada de 01/6/26 a 10/6/26, quando já haviam sido julgados o HC 232.627 e os embargos declaração opostos contra o referido acórdão. 7. Ao prosseguir no julgamento das apelações nessas condições, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, indubitavelmente, acabou por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 8. É nulo, portanto, o julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região das apelações interpostas, devendo o Supremo Tribunal Federal proceder a seu novo julgamento. 9. Medida cautelar referendada.... ()