Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.2131.0299.8400

1 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Acolhimento em grau de recurso com exclusão do bem penhorado. Duplicidade de títulos dominiais em mãos do embargante e do executado. Discussão sobre sua validade e alegação de fraude à execução. Impossibilidade, no âmbito do recurso especial. Não conhecimento. Súmula 621/STF inaplicável. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Processo civil. Embargos de terceiro. Discussão sobre validade de títulos de domínio e alegação de fraude à execução. Reexame de matéria de fato inadmissível no âmbito do recurso especial. Impertinência, no caso, da Súmula 621/STF. Recurso não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.1674.7065.3100

2 - STJ Ação penal. Representação.

«Arquivamento determinado pelo Procurador-Geral da República. Cabendo-lhe decidir, em última instância, quanto à propositura de ação penal, poderá determinar desde logo o arquivamento, não se fazendo mister requerê-lo ao Judiciário.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.1674.7198.5800

3 - STJ Conflito de atribuição. Ministério Público Estadual e Federal.

«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.» (CF/88, art. 105, I, «g»). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.8495.8000.0000

4 - STJ Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Tnu. Previdenciário. Pensão por morte do guardião. Percepção do benefício pelo menor sob guarda. Conflito apenas aparente de normas. Arts. 16 da Lei 8.213/1990 (alterado pela Lei 9.528/1997) e 33, § 3º, do ECA. CF/88, art. 227. Princípios da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente. Prevalência da regra específica do ECA frente à norma geral previdenciária.

«1 - O CF/88, art. 227 - Constituição Federal determina, com absoluta prioridade, o dever de asseguramento à criança e ao adolescente do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF