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Doc. ADM Direito 103.1674.7049.2200

1 - STJ Recurso especia. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo. Pressupostos essenciais. Deferimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em caráter excepcional, presentes o «periculum in mora» e o «fumus boni juris», concede-se liminarmente a medida cautelar para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial.»

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Doc. ADM Direito 183.2574.4000.1900

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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