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Doc. ADM Direito 103.1674.7048.3900

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.352, de 29/12/88, do Estado de São Paulo.

«Tributário. Adicional de imposto de renda (CF/88, art. 155, II). CF/88, arts. 24, § 3º, 146 e 34, §§ 3º, 4º e 5º do ADCT. O adicional de imposto de renda, de que trata o inc. II do art. 155, não pode ser instituído pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no «caput» do art. 146, disponha sobre as matérias referidas em seus incisos e alíneas, não estando sua edição dispensada pelo § 3º do art. 24 da parte permanente da CF, nem pelos §§ 3º, 4º e 5º do art. 34 do ADCT. Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei 6.352, de 29/12/88, do Estado de São Paulo.»... ()

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Doc. ADM Direito 156.8813.8000.0500

2 - STF Seguridade social. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. CF/88, art. 40, § 1º E § 4º. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

«1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do CF/88, art. 24, § 4º, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.2465.9000.0200

3 - STF Exceção de impedimento. Oposição ao presidente e à vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. Excipiente que não dispõe de capacidade postulatória. Pressuposto processual subjetivo não atendido. Incognoscibilidade da arguição. Interposição de recurso contra essa decisão. Petição recursal subscrita pelo próprio excipiente, que não é advogado. Agravo regimental não conhecido.

«- Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do «jus postulandi». A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.0733.0183.9257

4 - STF Direito Constitucional e Administrativo. Ação originária especial. Prescrição da pretensão do autor. Agravo desprovido.

1. Ação originária especial ajuizada para pleitear a anistia do autor, nos termos do art. 9º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão de prisões ocorridas durante o período compreendido entre 15 de julho a 31 de dezembro de 1969. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura das ações originárias especiais, previstas no art. 9º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é de 5 (cinco) anos, a contar do início da vigência da Constituição de 1988 (06.10.1988). Precedentes. 3. Prescrição da pretensão do autor, uma vez que a ação foi ajuizada em 22.09.2009, data muito posterior ao término do prazo prescricional. 4. Agravo a que se nega provimento.... ()

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