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«Constitucional e Processual Civil. Mandado de Injunção. Ilegitimidade passiva ad causam do impetrado configurada. Processo extinto, sem julgamento do mérito.»
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«Em caso tal, a competência do STJ restringe-se apenas ao julgamento da exceção. Compete ao Juiz do processo a decisão de admissibilidade da exceção, bem como lhe compete o procedimento de colheita das provas. Precedentes do STJ: HC 3.458, ExVerd-01 e REsp 79.046. Exceção não conhecida, remetendo-se os autos à origem.»
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«1 - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente exceção de impedimento quando verificado que o pedido se mostra incabível. ... ()
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1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o agravante deve impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. 1.1. No caso concreto, a decisão agravada observou que o recurso excepcional da agravante incide no óbice da Súmula 283/STF, porque não impugnado fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela aplicação de ato normativo editado por agência reguladora (ANS). 1.2. Essa motivação não foi contrariada pela agravante, que se limitou à afirmação genérica sobre a impugnação de todos os fundamentos do acórdão estadual, o que se revela insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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