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«1. O § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18, que autoriza a apresentação de pedido de uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça, deve ser interpretado de acordo com o respectivo caput, de modo que só é cabível pedido de uniformização sobre questões de direito material. ... ()
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1 - A jurisprudência do STJ, ancorada em disposições legais, recomendações e determinações do Conselho... ()
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