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Doc. ADM Direito 103.2110.5008.4300

1 - STJ Inventário e partilha. Ações de sociedades anônimas doadas pelo falecido à neta, com usufruto para a filha, mãe daquela. Cláusula testamentária, genérica e abrangente, dispensando a colação. Validade. Interpretação que, nas circunstâncias do caso, não viola o CCB, art. 1.788 e CCB, art. 1.789.

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Doc. ADM Direito 170.1765.6000.0500

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Súmula 421/STJ. Debate sobre questões de direito material. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. O § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18, que autoriza a apresentação de pedido de uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça, deve ser interpretado de acordo com o respectivo caput, de modo que só é cabível pedido de uniformização sobre questões de direito material. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.9670.3053.2759

3 - STJ Agravo regimental contra decisão em incidente de alienação cautelar de bens do acusado. Indícios robustos de lavagem de capitais que determinaram a apreensão dos veículos. Pretensão de antecipar a discussão do mérito da ação penal principal em feito incidental, de cognição limitada. Prejuízo não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ, ancorada em disposições legais, recomendações e determinações do Conselho... ()

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