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Doc. ADM Direito 103.1674.7414.5600

1 - STJ Reclamação. Ação civil pública. «Habeas corpus». Inexistência de afronta a decisão do STJ. CPC/1973, art. 467. Lei 7.347/85, art. 1º, e ss. CPP, art. 647. CF/88, art. 105, I, «f».

«Trata-se de reclamação contra decisão que afastou a alegação de coisa julgada entre ação civil pública e ação penal trancada por meio de «habeas corpus» julgado por esta Corte Especial. Inexiste a coisa julgada, ainda que figurem no «habeas corpus» e na ação civil pública as mesmas partes, porquanto os pedidos serão necessariamente diversos, em face da natureza das postulações havidas na ação penal e na ação civil, não restando configurada a afronta a autoridade da decisão desta Corte.»... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1280.3490

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária. Segurança denegada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incabível o incidente. Questão decidida monocraticamente na origem. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato decisório proferido em ação de cobrança, mantendo decisão anterior que indeferiu o pedido de assistência judiciária e negou recebimento ao apelo, declarando sua deserção. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Negou-se seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()

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