«Trata-se de reclamação contra decisão que afastou a alegação de coisa julgada entre ação civil pública e ação penal trancada por meio de «habeas corpus» julgado por esta Corte Especial. Inexiste a coisa julgada, ainda que figurem no «habeas corpus» e na ação civil pública as mesmas partes, porquanto os pedidos serão necessariamente diversos, em face da natureza das postulações havidas na ação penal e na ação civil, não restando configurada a afronta a autoridade da decisão desta Corte.»... ()
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