«OCPC/1973, art. 284 se aplica ao Processo Cautelar, que deve ser declarado extinto se, no prazo concedido ao requerente, não se suprir as omissões ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito da lide.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote