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Doc. ADM Direito 103.1674.7431.6500

1 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar. Requerimento com objetivo de dar efeito suspensivo ao extraordinário. Natureza de mero incidente. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedente do STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«... Primeiramente, acentuo que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a medida cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário é mero incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido» (Pet 2.514-ED-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso). Em casos tais - conclui o acórdão -, não há litígio e, em conseqüência, não há condenação em honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7431.6800

2 - STF Recurso extraordinário. Tributário. COFINS. Questão de ordem. Medida cautelar. Liminar que atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário. Admissibilidade. Matéria sendo decidida pelo plenário em outro recurso. RISTF, art. 21, IV e V. Lei 9.718/98, art. 3º.

«... Pois bem, fixada esta linha procedimental, anoto que a matéria de fundo é objeto do RE 346.084 e o julgamento deste recurso foi suspenso -- após o voto dos Ministros Ilmar Galvão (Relator), Gilmar Mendes e Maurício Corrêa -- em razão do pedido de vista do Min. Cezar Peluso, feito na Sessão plenária do dia 01/04/2004. 8. Tal fato tem motivado a concessão, por ambas as Turmas, de medidas cautelares atribuindo efeito suspensivo a recursos extraordinários da mesma natureza (PIS ou COFINS). 9. Cito, como exemplos, as Petições 2.891-QO e 2.936-QO, Relator de ambas o Ministro Carlos Velloso, as quais ostentam idênticas ementas, do seguinte teor: ...» (Min. Carlos Britto).» ... ()

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Doc. ADM Direito 244.4485.6781.8915

3 - STF - Impugnação, perante os arts. 70 e 71, da CF/88, de dispositivo da Carta do Amazonas (art. 28, XXX, que autoriza a requisição, pela Assembléia Legislativa, de informações e copias autenticadas dos documentos referentes as despesas realizadas pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Medida cautelar indeferida, ante a publicidade de que se deve revestir o processamento de tais despesas.::

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Doc. ADM Direito 894.5514.9980.2113

4 - STF PECULATO - CODIGO PENAL, art. 312 - VERBA PÚBLICA.

Longe fica de configurar crime de peculato o emprego de verba pública em obra diversa da programada, fazendo-se ausente quer a apropriação, quer o desvio em proveito próprio ou alheio. EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA - CODIGO PENAL, art. 315. A configuração do crime tipificado no CP, art. 315 não prescinde da existência de lei, em sentido formal e material, a prever a destinação da verba.

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