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Doc. ADM Direito 178.1765.3000.0100

1 - STF Seguridade social. Ação cível originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Majoração de alíquota de contribuição social patronal. Subsunção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A majoração da alíquota patronal prevista na Lei Estadual 14.258/2007 (resultante da conversão da Medida Provisória 143/2007), do Estado de Santa Catarina, incide apenas após o decurso do prazo relativo à anterioridade nonagesimal (noventena) previsto no CF/88, art. 195, § 6º.

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Doc. ADM Direito 182.0743.9000.2200

2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 378.4111.6882.9220

3 - STF - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. FERIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 29, DE 26.8.83, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. - O COMPUTO EM DOBRO DO PERIODO DE FERIAS NÃO GOZADAS CONSTITUI TEMA RELATIVO A SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO, IMPLICANDO DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE SUA APOSENTADORIA E CONSEQUENTE REPERCUSSAO FINANCEIRA SOBRE O ERARIO. MATÉRIA EM CUJO DOMÍNIO O PROCESSO LEGISLATIVO SÓ PODE SER DEFLAGRADO POR INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART-57, II E V, COMBINADO COM OS ARTS-13, III, E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL); - INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES DO ESTADO (C.F. ARTS-6. 13, I; E 10, VII, «C»). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 864.7919.9707.2015

4 - STF AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A majoração da alíquota patronal prevista na Lei Estadual 14.258/2007 (resultante da conversão da Medida Provisória 143/2007), do Estado de Santa Catarina, incide apenas após o decurso do prazo relativo à anterioridade nonagesimal (noventena) previsto no art. 195, § 6º, da Constituição. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 904.4786.1618.1298

5 - STF Extradição instrutória e executória. Governo da Espanha. Oitava extensão do pedido formulado após o julgamento do pleito originário e dos demais pedidos de extensão. Possibilidade jurídica da sua análise. Precedente. Pedido de extensão instruído com os documentos necessários ao seu exame. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do tratado bilateral. Crime de estelionato. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Competência para a instrução e o julgamento dos fatos narrados na nota verbal. Ausência de conotação política do delito praticado. Vedação da Lei 6.815/80, art. 77 afastada. Requisitos da dupla tipicidade e punibilidade satisfeitos. Pedido de extensão deferido, assegurando-se ao extraditando a detração do tempo de prisão ao qual ele foi submetido no Brasil (Lei 6.815/80, art. 91, II).

1. Revela-se juridicamente possível analisar o pedido de extensão formulado após o deferimento do pedido de extradição, desde que o crime relacionado seja diverso daquele que motivou o pedido inicial, bem como tenha sido ele cometido em data anterior ao pleito extradicional. 2. O pedido de extensão formulado pelo Governo da Espanha, com base em tratado de extradição firmado com o Brasil, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/80. 3. Pedido que foi instruído com os documentos necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes pormenorizados quanto à indicação concreta sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato delituoso. Portanto, em perfeita consonância com a regras dos arts. IX, 1, do tratado bilateral e 80, caput, da Lei 6.815/80. 4. O fato delituoso imputado ao extraditando corresponde, no Brasil, ao crime de estelionato, estabelecido no CP, art. 171 brasileiro, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto na Lei 6.815/80, art. 77, II. 5. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - tanto com relação aos textos legais apresentados pelo Estado requerente, quanto com relação à legislação penal brasileira. 6. De acordo com a Lei 6.815/80, art. 91, II, o Governo da Espanha deverá assegurar a detração do tempo pelo qual o extraditando tiver permanecido preso no Brasil por força do pedido formulado. 7. Pedido de extensão deferido.... ()

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Doc. ADM Direito 266.3621.3513.2608

6 - STF Extradição instrutória e executória. Governo da Espanha. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado Bilateral. Ausência de interesse do Estado requerente na efetivação da extradição fundada em uma das notas verbais. Prejudicialidade reconhecida. Prosseguimento em relação aos pedidos de extensão formulados pelo Estado requerente no curso do pleito extradicional. Estelionato. Prescrição. Ocorrência parcial, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira, em relação a parte dos crimes descritos no segundo e no terceiro pedidos de extensão. Falsidade de documento mercantil. Dupla tipicidade. Não ocorrência sob a óptica da legislação penal brasileira. Reexame de fatos subjacentes à investigação e ao julgamento. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Existência de família constituída no Brasil. Causa não obstativa da extradição, segundo a Súmula 421 desta Suprema Corte. Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional que justifique a revogação de medida constritiva da liberdade do extraditando. Legitimidade constitucional da prisão cautelar para fins extradicionais. Precedentes. Pedido deferido em parte, assegurando-se ao extraditando a detração do tempo de prisão ao qual ele foi submetido no Brasil (Lei 6.815/80, art. 91, II).

1. O pedido formulado pelo Governo da Espanha, com base em Tratado de Extradição firmado com o Brasil, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/80. 2. Pedido que foi instruído com os documentos necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes pormenorizados quanto à indicação concreta sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com a regras dos arts. IX, 1, do Tratado bilateral e 80, caput, da Lei 6.815/80. 3. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, ao crime de estelionato, estabelecido no CP, art. 171 brasileiro, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto na Lei 6.815/80, art. 77, II. 4. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - tanto com relação aos textos legais apresentados pelo Estado requerente, quanto com relação à legislação penal brasileira (inciso III do CP, art. 109) - em relação a parte dos crimes imputados ao extraditando. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e executória em relação a parte dos crimes descritos no segundo e no terceiro pedidos de extensão. 5. A falta de prova da tipicidade do crime de falsidade de documento mercantil (CP espanhol, arts. 392 e 77) e de sua correspondência, no Brasil, a crime devidamente tipificado no ordenamento pátrio impede o reconhecimento do requisito da dupla tipicidade. 6. No Brasil, o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada, não competindo a esta Suprema Corte indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia. 7. A existência de família constituída no Brasil não configura óbice ao deferimento da extradição, conforme preceitua o enunciado da Súmula 421 desta Suprema Corte: «não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro». 8. Impossibilidade do julgamento do extraditando no Brasil pelo delito praticado no Estado requerente, pois o Estado requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao extraditando, eis que os supostos delitos ocorreram dentro do seu território, respeitada, portanto, a regra prevista no art. I do Tratado específico. 9. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, «destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição» (Ext 579/QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos Lei 6.815/1990, art. 81 e Lei 6.815/1990, art. 84, não comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais. 10. De acordo com a Lei 6.815/80, art. 91, II, o Governo da Espanha deverá assegurar a detração do tempo em que o extraditando tenha permanecido preso no Brasil por força do pedido formulado. 11. Extradição deferida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 611.6235.1395.5264

7 - STF Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou o imediato recálculo dos vencimentos dos autores para que a representação mensal incida sobre o vencimento integral, considerado este a soma do vencimento básico mais a parcela autônoma de equivalência. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita na Lei 9.494/97, art. 1º, conforme explicitado na Pet. 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário: RCL 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação que se julga procedente.

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Doc. ADM Direito 557.5680.5912.7780

8 - STF Servidor público. Criação de vantagem pecuniária, por lei de iniciativa parlamentar. Ação Direta julgada procedente, por afronta ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c, da CF/88.

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