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Doc. ADM Direito 280.9864.7552.9904

1 - TJSP Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Histórico prisional desfavorável, reincidência e prática de novo crime em regime aberto: ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 864.8719.6710.1514

2 - TJSP Apelação. Receptação. Provas suficientes para a condenação. Acusado que admitiu ter adquirido bem por valor manifestamente inferior ao preço de mercado. Alegação de ausência de dolo. Procedente. Circunstâncias fáticas e interrogatório do acusado que não permitem um juízo de certeza quanto à inequívoca ciência da origem ilícita do bem. Desclassificação para receptação culposa. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 545/STJ. Redimensionamento de pena. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade. art. 44, §3º do CP. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 850.5136.7320.9102

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 902.5716.6623.3421

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO FICTA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1120, DO C.STJ, AO PRESENTE CASO - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER TRABALHO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL NÃO DECORREU UNICAMENTE EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 190.4185.3997.2518

5 - TJSP INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

CPC, art. 883 - Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença - Alegação de inconstitucionalidade suscitada pela parte recorrente - Remessa dos autos ao Órgão Especial por decisão monocrática do Relator - Inadmissibilidade - Ausência de manifestação prévia e fundamentada do órgão fracionário acerca da alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal - Necessidade de deliberação colegiada da Câmara julgadora, com explicitação do estado de dúvida constitucional e dos parâmetros de confronto com a Constituição - Inteligência dos CPC, art. 948 e CPC art. 949 e do art. 193 do Regimento Interno desta Corte - Precedentes deste Órgão Especial - Incidente não conhecido, com determinação de devolução dos autos à Colenda Câmara suscitante.... ()

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Doc. ADM Direito 743.7573.7731.9750

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENA - RETIFICAÇÃO INDEFERIDA - RECURSO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

I. Rejeitada alegação de incompetência por prevenção de outra Câmara (art. 106, RITJSP) - II. Sentenciado reincidente - Eventual divergência do boletim informativo, em que consta anotação de primariedade, não afasta a reincidência já reconhecida judicialmente - Cálculo correto ao prever lapso de ¼ para fins de saída temporária - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 244.0515.6961.3800

7 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 677.9934.9443.4772

8 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 585.0817.9956.7345

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO 12.338/2024. CONCURSO ENTRE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO. PERÍODO DE PENA CUMPRIDO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À INTERRUPÇÃO DO LAPSO POR FALTA GRAVE OU SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela Defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, I, ao fundamento de que o sentenciado, condenado também por crime impeditivo, ainda não havia cumprido dois terços da pena correspondente a essa condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o período de pena cumprido antes da prática do crime impeditivo pode ser computado para o cumprimento da fração de dois terços exigida pelo Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia não envolve interrupção do lapso para indulto ou comutação em razão de falta grave ou de superveniência de nova condenação, mas a definição do período que pode ser considerado para o cumprimento da fração especificamente vinculada à pena do crime impeditivo. O Decreto 12.338/2024 estabelece, nas hipóteses de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao delito impeditivo como condição para a concessão do benefício. O período de pena cumprido antes da prática do crime impeditivo não pode ser computado para satisfação de requisito temporal vinculado à pena posteriormente imposta, pois, naquele momento, o delito impeditivo ainda não integrava a execução penal. A vedação à interrupção do prazo para indulto e comutação reconhecida pelo STJ, inclusive na Súmula 535, não autoriza o aproveitamento de período anterior à prática do crime impeditivo para o cumprimento de fração especificamente relacionada à respectiva pena. A consideração de período anterior à própria ocorrência do delito impeditivo criaria crédito temporal desvinculado da pena a que se refere o requisito estabelecido pelo decreto presidencial, ampliando indevidamente a disciplina do ato concessivo. O cálculo executivo indica que o sentenciado ainda não havia cumprido dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo na data de aferição do benefício, permanecendo ausente requisito objetivo indispensável à concessão do indulto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O período de pena cumprido antes da prática do crime impeditivo não pode ser computado para o cumprimento da fração de dois terços da pena correspondente exigida pelo Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único. 2. A vedação à interrupção do lapso para indulto ou comutação por falta grave ou superveniência de nova condenação não se confunde com a necessidade de cumprimento da fração especificamente vinculada à pena do crime impeditivo. 3. A ausência do cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo impede a concessão do benefício previsto no Decreto 12.338/2024. Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 7º, parágrafo único, e 9º, I; LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 535; STJ, orientação jurisprudencial sobre a distinção entre interrupção de lapso para indulto ou comutação e cumprimento de fração específica da pena correspondente a crime impeditivo.... ()

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