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Caso em Exame ... ()
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CPC, art. 883 - Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença - Alegação de inconstitucionalidade suscitada pela parte recorrente - Remessa dos autos ao Órgão Especial por decisão monocrática do Relator - Inadmissibilidade - Ausência de manifestação prévia e fundamentada do órgão fracionário acerca da alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal - Necessidade de deliberação colegiada da Câmara julgadora, com explicitação do estado de dúvida constitucional e dos parâmetros de confronto com a Constituição - Inteligência dos CPC, art. 948 e CPC art. 949 e do art. 193 do Regimento Interno desta Corte - Precedentes deste Órgão Especial - Incidente não conhecido, com determinação de devolução dos autos à Colenda Câmara suscitante.... ()
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I. Rejeitada alegação de incompetência por prevenção de outra Câmara (art. 106, RITJSP) - II. Sentenciado reincidente - Eventual divergência do boletim informativo, em que consta anotação de primariedade, não afasta a reincidência já reconhecida judicialmente - Cálculo correto ao prever lapso de ¼ para fins de saída temporária - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Agravo em execução interposto pela Defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, I, ao fundamento de que o sentenciado, condenado também por crime impeditivo, ainda não havia cumprido dois terços da pena correspondente a essa condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o período de pena cumprido antes da prática do crime impeditivo pode ser computado para o cumprimento da fração de dois terços exigida pelo Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia não envolve interrupção do lapso para indulto ou comutação em razão de falta grave ou de superveniência de nova condenação, mas a definição do período que pode ser considerado para o cumprimento da fração especificamente vinculada à pena do crime impeditivo. O Decreto 12.338/2024 estabelece, nas hipóteses de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao delito impeditivo como condição para a concessão do benefício. O período de pena cumprido antes da prática do crime impeditivo não pode ser computado para satisfação de requisito temporal vinculado à pena posteriormente imposta, pois, naquele momento, o delito impeditivo ainda não integrava a execução penal. A vedação à interrupção do prazo para indulto e comutação reconhecida pelo STJ, inclusive na Súmula 535, não autoriza o aproveitamento de período anterior à prática do crime impeditivo para o cumprimento de fração especificamente relacionada à respectiva pena. A consideração de período anterior à própria ocorrência do delito impeditivo criaria crédito temporal desvinculado da pena a que se refere o requisito estabelecido pelo decreto presidencial, ampliando indevidamente a disciplina do ato concessivo. O cálculo executivo indica que o sentenciado ainda não havia cumprido dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo na data de aferição do benefício, permanecendo ausente requisito objetivo indispensável à concessão do indulto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O período de pena cumprido antes da prática do crime impeditivo não pode ser computado para o cumprimento da fração de dois terços da pena correspondente exigida pelo Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único. 2. A vedação à interrupção do lapso para indulto ou comutação por falta grave ou superveniência de nova condenação não se confunde com a necessidade de cumprimento da fração especificamente vinculada à pena do crime impeditivo. 3. A ausência do cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo impede a concessão do benefício previsto no Decreto 12.338/2024. Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 7º, parágrafo único, e 9º, I; LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 535; STJ, orientação jurisprudencial sobre a distinção entre interrupção de lapso para indulto ou comutação e cumprimento de fração específica da pena correspondente a crime impeditivo.... ()
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