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Doc. ADM Direito 726.0822.0181.1822

1 - TJSP AGRAVO - Indeferimento da Justiça Gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 961.1478.8535.5257

2 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo. Substituição por uma restritiva de direitos mantida, à míngua de recurso ministerial. Redução do valor unitário fixado pelos dias-multa. Possibilidade. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 741.9808.6594.9279

3 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que desclassificou a conduta imputada ao agravado de falta grave para falta média - Acolhimento - Agravado que participou de movimento de subversão a ordem e disciplina - Conduta que configura falta grave, nos termos dos arts. 50, I e VI c/c 39, II e V, ambos da LEP - Reconhecimento da falta grave, com imposição dos efeitos pertinentes - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 888.2150.0085.7790

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (1) IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PRISÃO PREVENTIVA E BENEFICIOU A ACUSADA COM PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA NESTA INSTÂNCIA, DECRETANDO-SE A PRISÃO DA ACUSADA E REVOGANDO-SE A PRISÃO DOMICILIAR. (2) NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. «FUMUS COMISSI DELICTI» E «PERICULUM LIBERTATIS» COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. (3) POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória» (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade» x «proporcionalidade», para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. 2. A prisão preventiva é uma espécie de prisão provisória admitida no direito processual brasileiro, de longe a mais importante de todas as prisões cautelares, somente podendo ser decretada por ordem escrita do Magistrado, durante a fase de inquérito policial ou durante a instrução processual, desde que presentes o «fumus comissi delicti» e o «periculum libertatis". O «fumus comissi delicti» está consubstanciado na prova da existência do crime, de indícios suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, não havendo a necessidade de se provar a existência do crime em todos os seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração da existência de um fato típico. Já o «periculum libertatis» está consubstanciado nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no CPP, art. 312, a saber: como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Por força da Lei 12.403/11, de 04 de maio de 2011, e da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, reduziram-se as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, alinhadas à ideia de prisão como «ultima ratio», e inseriu-se no sistema processual brasileiro a possibilidade de fixação de inúmeras medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Atualmente, a prisão preventiva poderá ser decretada, desde que presentes os pressupostos cautelares, nos seguintes casos: (a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; (b) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no, I, do caput, do art. 64, do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CP; (c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 4. A acusada praticou crimes de extrema gravidade, pois recai sobre ela os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, motivos estes que sem sombra de dúvida são mais do que suficientes para a decretação da sua custódia cautelar. 5. A possibilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação e para a manutenção da prisão preventiva, até porque, ao que tudo indica, esta não foi a primeira participação da ré em crimes. Fundamento idôneo. Precedentes do STF (HC 220.818-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 10/11/2022 - j. 18/11/2022 e HC 217.330-AgR/RJ - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 03/10/2022 - DJe de 06/10/2022) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 16/02/2023 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/02/2023) - . 6. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 7. Provimento do recurso Ministerial... ()

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Doc. ADM Direito 262.9839.5763.3685

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PREENCHIDO REQUISITO SUBJETIVO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REJEIÇÃO -

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime aberto ao sentenciado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se preenchidos os requisitos para a progressão de regime, conforme LEP, art. 112. III. Razões de Decidir. 3. O exame criminológico, formado pelos relatórios psicológico e social indicam condições subjetivas satisfatórias para a concessão de benefícios, sugerindo a progressão de regime. Decisão mantida. - Legislação e jurisprudência relevante citada: LEP, art. 112. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011278-91.2025.8.26.0496, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, j. 12.11.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0011850-94.2022.8.26.0482, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 07.11.2022. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 942.1293.0870.0319

6 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Pretensão de cassação da decisão que homologou a falta grave ou, subsidiariamente, sua reforma para a absolvição do sentenciado - Impossibilidade - Instrução deficiente do recurso - Ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia - Ônus do agravante - Inteligência do art. 587 c/c art. 156, ambos do CPP - Impossibilidade de análise do mérito - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 243.3323.8818.6655

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao apenado, condenado por roubo majorado e tráfico de drogas. O agravante alega ausência do requisito subjetivo para a progressão, apesar do preenchimento do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apenado preenche o requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, considerando o exame criminológico e o comportamento carcerário. III. Razões de Decidir. 3. O exame criminológico foi favorável ao agravado, indicando disciplina compatível com a rotina prisional, compreensão crítica sobre sua trajetória, planos futuros realistas e histórico positivo de inserção laboral e educacional. 4. Fundamentos relacionados à prática delituosa, a gravidade dos delitos e o saldo remanescente de pena são insuficientes para privar o sentenciado do benefício de progressão do regime, inexistindo circunstância concreta que justifique desconsiderar a conclusão manifestada no laudo pericial do exame criminológico. 5. Eventuais divergências nas conclusões periciais devem ser analisadas à luz do contexto prisional do apenado, o qual, no caso concreto, revela-se favorável. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 612.4531.1503.0427

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESOBEDIÊNCIA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO - O

procedimento disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a presença de advogado durante a oitiva - Inexistência de nulidade - Ofensa à individualização da pena não configurada - Conduta atribuída ao sentenciado devidamente individualizada - Conduta praticada que constitui falta grave, com base nos arts. 50, VI, e 39, II e V, ambos da LEP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 156.9033.8062.5215

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Cristiano Rogério Pereira Sene foi condenado por furto qualificado, conforme art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c § 8º, do CP, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa. O réu interpôs apelação alegando ausência de justa causa e insuficiência probatória, além de pleitear a atenuante da confissão espontânea e o afastamento das qualificadoras. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de justa causa para a ação penal, (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação, (iii) analisar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (iv) discutir o afastamento das qualificadoras. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ausência de justa causa foi rejeitada, pois a sentença condenatória superveniente prejudica o pedido de trancamento da ação penal. 4. No mérito, a materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão extrajudicial do réu. As qualificadoras foram mantidas com base em depoimentos e documentação fotográfica. A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida devido à retratação do réu em juízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. 2. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas por provas robustas. 3. A confissão extrajudicial retratada em juízo não configura atenuante de confissão espontânea. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c § 8º; art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 648.... ()

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