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Doc. ADM Direito 142.3903.1000.0200

1 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência Acórdão/STJ. Inexistência de pronunciamento do TST.

«1. Inexistindo pronunciamento de mérito por parte do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da questão da sucessão, a reclamatória trabalhista está abrangida pela decisão do STJ proferida no Conflito de Competência Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 182.5083.5000.0400

2 - STJ Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão de rmi. Cômputo do 13º salário. Redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e do lei, art. 29, § 3º 8.213/1991. Alteração legislativa. Data de início do benefício (dib) anterior à modificação processada pela Lei 8.870/1994. Devida a inclusão do valor do 13º salário no cálculo da rmi. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 17.5.2017. Incidente provido.

«1 - Esta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.5.2017, consolidou a orientação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28 e § 3º do Lei 8.213/1991, art. 29, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.0324.3005.7200

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ex- serventuária extrajudicial. Dispensa das funções de escrevente juramentada. Natureza da prestação do serviço. Prova pré-constituída. Inexistência. CPC/1973, art. 282. CPC/1973, art. 283. Lei 1.533/1951, art. 6º. Lei 8.935/1994, art. 10. Lei 8.935/1994, art. 14. Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º. CF/88, art. 236.

«1 - O mandado de segurança, ação de natureza constitucional destinada a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública, exige prova pré-constituída da pretensão deduzida em juízo. ... ()

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