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Doc. ADM Direito 158.4105.8000.2700

1 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Contrato administrativo. Terceirização de mão de obra. Ausência de grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que indeferiu a suspensão de liminar. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes agravo. Regimental ao qual se nega provimento.

«I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.7393.6850.5661

2 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei 8 .652, de 29.04.93. 3. Alegação de ofensa aos arts. 3º, III; 165, § 2º e 166, §§ 3º e 4º, da CF/88. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ação. Verificação de mera ilegalidade. Exaurimento da eficácia jurídico-normativa da lei impugnada. 5. Incabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei que já exauriu sua eficácia jurídico-normativa. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 576.3615.9045.2755

3 - STF Embargos de declaração no agravo interno na ação cível originária.

2. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 3. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pela decisão monocrática e pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. 5. Inovação recursal nos embargos declaratórios. Impossibilidade. Precedentes. 6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.

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Doc. ADM Direito 631.7669.5085.0692

4 - STF Agravo interno na ação cível originária.

2. Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro. Venda a non domino. Parcial procedência dos pedidos. 3. Direito à indenização por benfeitorias e direito de retenção. Possibilidade. Posse de boa-fé. Justo título. Desconstituição da presunção relativa de veracidade da titulação nesta demanda. 4. Responsabilidade pelo respectivo pagamento do reivindicante. 5. Agravo interno desprovido. 6. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11, por ausência de condenação do agravante em honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 439.2954.3754.6693

5 - STF CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SUA TRAMITAÇÃO: INDEFERIMENTO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

I. - Pedido de suspensão da tramitação dos agravos de instrumento, ante a possibilidade de incidência da Súmula 734/STF nos autos de reclamação: indeferimento. II. - Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 453.1219.6174.4136

6 - STF CONSTITUCIONAL. EXTRADIÇÃO: MATÉRIA DE DEFESA. DUPLA TIPICIDADE. CRIME DE BANCARROTA FRAUDULENTA (LEI ITALIANA). CRIME FALIMENTAR (LEI BRASILEIRA): PRESCRIÇÃO. Lei 6.815/80. Súmula 147-STF.

I. - Objeto da defesa: sistema de contenciosidade limitada: Lei 6.815/80, art. 85, §1º: constitucionalidade: Ext 669/EEUU, Ministro Celso de Mello, RTJ 161/409. II. - Requisito da dupla tipicidade atendido: bancarrota fraudulenta, art. 216 da Lei Falimentar italiana; Lei de Falências brasileira, DL 7.661/45, arts. 187 e seguintes. III. - Prescrição: pela lei brasileira, o processo falimentar deve ser encerrado em dois anos após a declaração da falência (DL 7.661/45, art. 132, §1º), ocorrendo a prescrição do crime falimentar em dois anos após o encerramento do processo de falência (art. 199 e par. único). Súmula 147-STF: a prescrição do crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata. IV. - Inocorrência, no caso, de prescrição, quer pela lei brasileira, quer pela lei italiana, certo que, pela lei italiana, CP italiano, art. 157, a prescrição extingue o delito em «quinze anos, se se trata de delito para o qual a lei estabelece a pena de reclusão não inferior a dez anos.» A lei penal italiana estabelece, para os crimes do art. 216 (bancarrota fraudulenta), a pena máxima de dez anos de reclusão. V. - Extradição deferida.... ()

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